Reforma Constitucional

Normas de eficácia plena. Poder constituinte derivado decorrente Mutação constitucional INTRODUÇÃO

Com o objetivo de resgatar à sociedade brasileira um judiciário mais célere, eficaz e seguro, o legislador constituinte derivado acresceu ao texto constitucional a possibilidade da adoção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal. Esse instituto irá estabelecer o entendimento da Corte Superior sobre matérias constitucionais, tornando a exegese fixada de observância obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se

REFORMA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE O TEMA E ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL Professor Dr. Eduardo Marcial Ferreira Jardimi Professor da Faculdade de Direito - UPM Sumário: 1. Comentos Introdutórios . 2. O Direito Tributário Brasileiro.2.1 Virtudes do Sistema Tributário na Constituição 2.2 Vicissitudes na partilha de receitas tributárias na Lex Legum.2.3 Vicissitudes no patamar infra-constitucional. 3. Impertinência…

Zulmar Fachin () 1 Introduo tc 1 Introduo O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimenso originria e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituio quanto ao alter-la. Na primeira hiptese, diz-se originrio, primrio, de primeiro grau na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, institudo, constitudo, secundrio, de segundo grau, ou, simplesmente

FACULDADE SÃO LUCAS GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção…

mduran@uda.cl Resumen El presente artículo trata sobre el rol de la Constitución en relación al establecimiento de fin de la pena en un sistema jurídico-penal democrático de Derecho. Para ello, y partiendo de esa premisa, se desarrolla el fundamento constitucional del Derecho penal democrático y la necesidad de justificación del castigo penal, la denominada orientación sustancial o teleológica sobre el rol de la Constitución en el sistema jurídico-penal y el contenido de la Constitución…

Contencioso Administrativo, que ocorre a partir dos anos 70, a nível europeu. Mas continuou a haver vestígios do modelo francês intrínseco no nosso ordenamento. Surge em 1982 uma revisão constitucional, que visa implementar definitivamente o modelo subjectivista, pretendendo acabar com os vestígios do modelo objectivista. A reforma da Lei Fundamental provocou a alteração do art. 269º (actual art. 268) da Constituição da República Portuguesa, alargando o âmbito da jurisdição…

Procurador do Estado da Pernambuco; Autor de: (1) Fraude à Constituição: Um Atentado ao Poder Reformador. Porto Alegre: Fabris, 2000; (2) Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 1. DETERMINAÇÃO DO OBJETO Pedro Lessa, nos albores deste século, vaticinava a respeito das reformas à Constituição: “As reformas constitucionaes são os recursos predilectos das nações fracas, incapazes – por falta de educação e de energia – de um bom governo prático, e…

A ANTINOMIA JURIDICO-CONSTITUCIONAL DO DIREITO A PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA NA PERSPECTIVA DO PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RESUMO O resumo em questão, construído sob uma análise histórica e evolutiva do direito a propriedade, princípio da função social, tende a discutir possíveis incoerências jurídicas em dispositivos constitucionais que regulam as relações de interesse entre proprietário, Estado e sociedade rural. Almeja criar uma discussão acerca do entendimento…

RESUMO DO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE GILMAR MENDES O Direito Constitucional é o ramo do estudo jurídico dedicado à estrutura básica do ordenamento normativo. I O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA A ideia de Constituição, como a vemos hoje, tem origem mais próxima no tempo e é tributária de postulados liberais que inspiraram as Revoluções Francesa e Americana do século XVIII. É daí que surgem os atributos da Constituição como instrumento orientado para conter o…