Recurso Periodo De Estabilidade

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ 45 – Inserida em 25.11.1996) II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ 303 – DJ 11.08.2003) “OJ 308 – SDI-I/TST – O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à 7 - ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO “Súmula 390 do TST – Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração…

era, e é submetida à classe trabalhadora. Dado o período histórico estabelecido, dividimos este item em dois subitens. No primeiro deles, aborda-se a política social no período de 1930 a 1963. No segundo, nos detém na política social da ditadura militar instaurada em 1964. No período ditatorial pós-1964, apesar de algumas continuidades, temos rupturas importantes na política social em relação ao período 1930/1960, principalmente porque o período ditatorial subjugou de tal forma a classe…

FACULDADE SÃO LUCAS SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Discente: Igor Justiniano Sarco da Silva Curso de Direito – 7º Período Porto Velho – RO 2013 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. CONCEITO Consiste na paralisação de parcial ou total dos efeitos do contrato de trabalho individual, sem, no entanto, propiciar a extinção. Evidente que em um primeiro momento os dois institutos parecem convergir, tendo assim o mesmo significado, porém,…

terminativa não gera A.R. (OJ 134 da SDI-2) salvo se a decisão interlocutória afetou o mérito (sú 412 do TST). Ex.: juiz não aprecia prova fundamental da defesa. B) Transito em julgado da decisão: não deve mais caber recurso. Atenção: mesmo que a parte não tenha entrado com recurso caberá a A.R. (sú. 514 do STF) Cuidado: essa ação só cabe antes de dois anos do transito em julgado Esqueleto 1)Endereçamento: Essa poderá ter dois cabimentos: Decisão com vício de juiz do trabalho para…

Juízo como litisconsorte necessário, devendo responder subsidiariamente com a reclamada principal (XXX) por todo e qualquer crédito trabalhista devido a Reclamante, haja vista ter a obreira contratada pela reclamada principal e ter laborado por todo período na cantina de propriedade da litisconsorte, estabelecida no interior do prédio da Litisconsorte. Ainda sobre o tema, vale mencionar o que reza o parágrafo segundo do Art. 2º da CLT, senão vejamos: Art. 2º - omissis (...) § 2º -…

em epígrafe, em tramitação nesta D. Vara, que lhe move CLAUDIA DOS SANTOS AGUIAR, vem perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Termos em que Pede deferimento. Diadema, 31 de Março de 2009. DOUGLAIR POLI OAB/SP 249.710 CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDIA DOS SANTOS AGUIAR RECORRIDO: ARTLIMP SERVIÇOS LTDA PROC. 00951200644202006 da 2ª Vara do Trabalho de…

sua CTPS, e só foi demitida injustamente, por ter a mesma apresentado teste de gravidez. O que a reclamada está tentado é mascarar um contrato por prazo determinado, incorrendo em erro duplo, pois a estabilidade é garantida e estendida a todas as mulheres que ficarem grávidas pelo período de até cinco meses após o parto. Ora Excelência a reclamante apenas apresentou um atestado de gravidez e as vezes em que foi ao médico foi nos dias de sua folga, por orientação da reclamada, o…

GOVERNO MEDICE O breve período de cinco anos que corresponde ao mandato do presidente Médici foi o único momento em que o regime conquistou estabilidade política. Médici conseguiu apaziguar os quartéis ao permitir que as aspirações e interesses dos militares direitistas radicais, que defendiam o emprego sistemático da repressão policial-militar contra todos os opositores da ditadura, se expressassem em seu governo. Por esse motivo o governo Médici correspondeu ao período da maior onda…

generais que lideraram o golpe de 1964 e permaneceram 21 anos no poder, justificaram o regime militar como medida adequada para solucionar as crises de instabilidade governamental do período democrático-populista. Os militares golpistas concebiam a democracia representativa e multipartidária brasileira, em vigor no período populista, como a principal causa dos conflitos que desestabilizaram os governos eleitos. Descrentes do sistema democrático num país em desenvolvimento, os militares…