Recurso Periodo De Estabilidade

grávida, foi demitida sem justa causa, não tendo o demandado pago as verbas rescisórias ; aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas de 1/3, referentes ao período laborado, o que desde já requer. DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No início do mês de............, a reclamante, em virtude dos enjôos e mal estar às vezes seguidos de vômito que…

e a procurar. Nos mercados de concorrência perfeita, os preços dão importantes informações aos produtores e consumidores para que estes possam utilizar, respectivamente, os recursos e os rendimentos de forma ótima. Nestes mercados, através do mecanismo dos preços, é possível proceder a uma afetaçao eficiente dos recursos. Um dos fundamentos da intervenção do Estado na economia reside precisamente na necessidade de assegurar que os mercados funcionam de forma competitiva. Mas, por…

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual…

juristas. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Direito à licença maternidade e a estabilidade provisória, serviam de fundamentos para advogados em questões como esta. “Servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII,…

[pic] FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão Teresina 2012 Anderson Gil Camila Liz César Mateus Cristóvão FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E ESTABILIDADE Teresina 2012 SUMÁRIO |1. FGTS |04 …

Gravidas tem direito a estabilidade provisória As empregadas grávidas têm direito a estabilidade empregatícia provisória. Por essa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja paulista de armarinhos por ter demitido uma mulher no início do período de gestação. Como pena, a loja foi obrigada a pagar as verbas trabalhistas referentes ao período de estabilidade. O dono da loja alegou que não sabia da gravidez quando demitiu a empregada. E, por isso, não…

presença de vossa excelência, interpor, no prazo legal, e com fulcro no artigo 895, I, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO requerendo remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 13º Região, pelo que junta à presente o comprovante de pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito Pede deferimento. João Pessoa, 01/06/2012 Advogado, OAB RAZOES DE RECURSO ORDINARIO Recorrente: Josue Carlos da Silva Recorrido: Caixa Econômica Federal…

empresa durante 3 anos. Segundo o mesmo, por imposição do Instituto, o trabalho era executado exclusivamente por ele, jamais podendo se fazer substituir por outra pessoa e que atuava nas dependências físicas da Alfa Ltda, que fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT -…

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 8112 Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24…

legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade…