Direito constitucional

Plano de aula 09: Direitos Sociais- Direito Constitucional I
Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.
Com base em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a gestante que trabalha sob o regime de contratação temporária, possui sim, o direito à licença maternidade. Não havia antes, previsões legais especificas sobre o assunto, o que dividia opiniões de juristas. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Direito à licença maternidade e a estabilidade provisória, serviam de fundamentos para advogados em questões como esta. “Servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII, da Constituição da República e o art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Visto que o entendimento do STF e do STJ ambos similares, resultavam recursos em relação ao que prescreve o art. 7°, XVIII e o art.10, inc. II, alínea b, do ADCT, em seus textos não se posicionam explicitamente quanto às garantias de trabalhadoras gestantes em regime temporário, percebeu-se então a necessidade de se elaborar uma redação mais específica venha regular o direito da gestante e a estabilidade provisória. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente alterar a redação da súmula n° 244, III garantindo a estabilidade provisória de gestantes mesmo em regime de contrato temporário.
Súmula nº 244 do TST - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).
II – A