Recurso Ordinario Em Habeas Data

Habeas Corpus” n° ZOROASTRO, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, inconformado com o venerando acórdão, vem através de seu advogado abaixo assinado, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “ a” da Constituição Federal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede deferimento Local/data

1.1.Origem: O instituto do habeas data tem sua origem apontada na legislação ordinária nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom ofInformation Reform Act de 1978, visando possibilitar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. 1.2. Previsão legal: A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data: para assegurar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO/RJ HABEAS CORPUS Nº... ZOROASTO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o V. Acórdão denegatório da ordem , vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., dentro do prazo legal interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fundamento no art. 105, II, a, da CRFB/88, requerendo o seu regular…

JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Habeas Corpus nº. 2014 2ª Câmara Criminal Fabíola Assunção, já qualificada nos autos, vem pessoalmente na forma do julgamento Habeas Corpus 80/SP/STJ, inconformada com o acórdão que compreende às fls. 135/136, vem, à presença de Vossa Excelência, para, no quinquídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS com…

Oficina de Mérito: Nulidades Resposta à acusação – Rito Ordinário Resposta à acusação – Júri Oficina de Mérito: Teoria Geral do Crime e Prescrição Alegações Finais – Rito Ordinário Alegações Finais – Tribunal do Júri 1ª Avaliação. Oficina de mérito: Teoria Geral dos Recursos Recurso em Sentido Estrito Apelação – Rito Ordinário Apelação – Tribunal do Júri Recurso Especial Recurso Extraordinário Habeas Corpus e Recurso Ordinário em Habeas Corpus Agravo em Execução e Revisão…

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

(RVC)Transitar em julgadoSobreavisoSúmula (Vinculante)Suspensão de Segurança (SS)RemiçãoReserva de PlenárioRepercussão GeralRito abreviadoRevisorRelatorRecurso ordinário em Mandado de Injunção (RMI)Recurso ordinário em Habeas Data (RHD)Recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC)Recurso ordinário criminal (RCR)Recurso Extraordinário (RE)Recurso Especial (REsp)RecursoReclamação (Rcl)QuórumPrincípio da InsignificânciaPrevençãoProcurador federalPrisão Preventiva para Extradição…

fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Púbico, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.” Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA.…

Federal, em seu âmbito virtual. 2 – PERÍODOS – 1970 A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque resultante…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.867 - RJ (2007/0036480-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA (PRESO) VENCESLAU PERES DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JÚNIOR CESAR DE OLIVEIRA, condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática