Recurso Ordinario Em Habeas Data

do TRF,do TRE, do TRT, Tribunais de Contas municipais, e osdo MPU que oficiem perante Tribunais.Julgar habeas corpus sendo paciente qualquer uma dasautoridades acima citadas.Também, quando o coator for Tribunal Superior ou quando ocoator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atosestejam sujeitos à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeitoao STF em única instäncia.Julgar habeas corpus sendo paciente ou coator qualquer uma das autoridades acima citadas, ou quandoo…

RECURSO ORDINÁRIO Conhecido como Recurso Ordinário Constitucional, quando passa a tratar em sede constitucional, conforme art. 102, II (Recurso Ordinário para STF) e art. 105, II (Recurso Ordinário para STJ), ambos da CRFB (Constituição da República). Já a Lei 8950/94 se deu através do art. 539 e 540 do CPC (Código de Processo Civil). Com isso, a lei processual não repetiu todas as hipóteses que cabem no Recurso Ordinário Constitucional, conforme previsto na carta magna, pois existem casos

descrever sobre os recursos processuais na esfera eleitoral, todos dispostos no Código Eleitoral, Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. Cabe ressaltar a importância do estudo do Direito Eleitoral e suas nuances, especificamente em relação à matéria atinente aos recursos, fornecendo de forma clara e objetiva informações mais precisas sobre estes nos processos eleitorais e como se desenvolvem. RECURSOS ELEITORAIS Efeitos dos recursos …

GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o acusado exercer o seu direito de ampla defesa…

ESQUINES, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no Tribunal Competente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior

Recurso Ordinário Constitucional O Recurso Ordinário Constitucional é verdadeiramente um recurso ordinário muito embora sua previsão seja constitucional. É ordinário pois funciona como uma apelação, funcionando o STF e o STJ como 2º de jurisdição Trata-se de recurso, dirigido ao STF e ao STJ, exclusivamente nas hipóteses disciplinadas nos art. 102, II e 105 II da CF. No que se refere ao Recurso Ordinário Constitucional, o STF e o STJ, exercerão competência recursal sem qualquer…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus nº ___________________ João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior…

do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível contra qualquer decisão; É um recurso que não…

Contraditório e da Ampla Defesa Estes princípios estão previstos no art. 5º, LV da CF/88, que fala que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório é decorrente do princípio da igualdade processual, no qual as partes estão em pé de igualdade ante o Estado e o Juiz, devendo as duas ser ouvidas, com plena igualdade de condições. Já na ampla defesa, a…

Relator(a): Naor R. de Macedo Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Comarca: Cambará Data do Julgamento: 13/02/2014 18:00:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1287 26/02/2014 Ementa DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso do réu Fernando e, no mérito, negar provimento aos recursos de ambos os réus. EMENTA: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO…