Recurso Ordinario Em Habeas Data

comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da…

DO ESTADO DE ... CRISTIANO, já qualificado nos autos do Habeas Corpus n..., por seu advogado que a está subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência não se conformando coma respeitável decisão que denegou o Habeas Corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, no prazo legal, com fulcro no artigo 105, II, alínea "a" da Constituição Federal e artigo 30 da Lei 8038/1990. Requer seja recebido e provido o presente recurso e remetido comas inclusas razões ao Colendo…

02/04/2012 Direito Processual Civil Professor Carlos Eduardo Guerra Tema da Aula Habeas Data www.concursovirtual.com.br 1 02/04/2012 Legislação Aplicável Lei nº 9507/97 Aplicação Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à p g ç pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II - para a retificação de dados, quando não se prefira…

um Bar conhecido como Bar do DEDE em desacordo com a determinação legal. Em que pesem o respeito, a consideração e principalmente a admiração que esta defensoria nutre pelo Culto Representante do Ministério Público, mas no caso emergente, data máxima venia, somos obrigados a divergir, pois vejamos: PRELIMINARMENTE -Da Tipificação- Entende que dever ser afastado o tipo penal descrito nos termos do artigo 33 da Lei de Tóxicos, uma vez que, o entorpecente não estava…

no julgamento do HC 87.614, do STF, onde o Juiz singular, apesar da inimputabilidade do réu, acabou por pronunciá-lo, pois este dizia não ser o autor do delito, denegando a ele o direito de recorrer em liberdade, dado a sua periculosidade. Houve recurso da defesa para revogação da pronúncia e para que réu fosse submetido a tratamento médico-hospitalar. O TJSP acabou por absolvê-lo sumariamente aplicando medida de segurança, com internação pelo prazo mínimo de dois anos. O HC impetrado…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 133.349 - MS (2009/0065379-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LEANDRO GIANNY GONÇALVES DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09.

GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____ da _____câmara deste Tribunal de Justiça, cujas as razões em anexo o justifica. Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e, por conseguinte, seu regular processamento…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS INTRODUÇÃO Destina-se o presente trabalho a demonstrar, de forma didática, a gama de ações e recursos judiciais cabíveis na seara eleitoral, a título de resumo, e, por via de conseqüência, de maneira bastante perfunctória, de modo a apenas alcançar-se o fim de proporcionar uma visão panorâmica do direito processual eleitoral em nosso ordenamento jurídico, sem o escopo, portanto, de mitigar o assunto, que é bastante amplo e que, pela própria…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex:…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e