Recurso Ordinario Em Habeas Data

Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação obrigatória, nos casos de prisão, por parte do juiz competente.” (Falcão, Alcino Pinto. Op. Cit. p. 295). Neste trabalho é abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como…

declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. Cumpre esclarecer que apesar de todo remédio constitucional ser uma garantia, nem toda garantia é um remédio constitucional. Pois, este é um instrumento processual que tem por…

da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em face do Ato do governador do Estado X e o Estado X, já qualificado, pelas razões de fato e de direitoapresentadas na minuta em anexo. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, com razões anexadas e, após seja o recurso encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos de Habeas corpus nº (XXXX) ÉSQUINES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu Advogado infra-assinado perante Vossa Excelência, não se conformando “data venia” com o v. Acórdão de fls XX, que denegou Ordem de habeas corpus, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna e…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 204.778 - SP (2011/0091670-9) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE PACIENTE : : : : : MINISTRO OG FERNANDES MÁRCIO THOMAZ BASTOS E OUTROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HUMBERTO AMARAL MONTEIRO DALTON BENEDITO PERES JÚNIOR EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL…

denegou o Habeas Corpus ao postulante, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, combinado com os artigos 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimentos. Carangola 25 de fevereiro de 2014. __________________ OAB/MG Nº RAZÕES DE…

art. 29, I, “g”; art. 223; art. 257; art. 258; art. 259; art. 264; art. 347; art. 365. II- Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio, que decorre do art. 16 da Constituição Federal de 1988, não se aplica às resoluções emanadas do TSE e nem às decisões judiciais (Res. TSE nº 22.556/07 e Ac.-TSE…

Processo | RMS 32918 / MS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0168046-1 | Relator(a) | Ministra LAURITA VAZ (1120) | Órgão Julgador | T5 - QUINTA TURMA | Data do Julgamento | 17/04/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 27/04/2012 | Ementa | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PROFERIDO EM PROCESSO CRIMINAL. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA NA ORIGEM APÓCRIFA. INDEFERIMENTO DE PLANO.…

I, “h”, “i”; art. 29, I, “g”; art. 223; art. 257; art. 258; art. 259; art. 264; art. 347; art. 365. II- Princípio da anualidade eleitoral. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência. Este princípio, que decorre do art. 16 da Constituição Federal de 1988, não se aplica às resoluções emanadas do TSE e nem às decisões judiciais (Res. TSE nº 22.556/07 e Ac.-TSE de…

Para finalizar, Eugênio Pacelli4 diz que “seja como for, uma (prova ilícita) e outra (prova ilegítima) são inadmissíveis no processo.”. Por fim, pode-se observar que os Tribunais reconhecem a existência desses dois tipos de prova: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.…