Recurso Ordinario Em Habeas Data

RECURSOS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Destaque-se que o Código de Processo Civil apenas reiterou o que a Carta Magna nos trouxe em seus art. 102 e 105. O Recurso Ordinário Constitucional é um recurso ordinário assim como a apelação e o agravo, contudo é julgado e processado pelo Superior Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.…

ESTADO DE ... CRISTIANO, já qualificado nos autos do habeas corpus n ..., por seu advogado que esta subscreve,vem, respeitosamente perante vossa excelência não se conformando com a respeitável decisão que denegou o habeas corpus, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUICONAL, com fundamento no artigo 105 II alínea “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e artigo 30 da lei 8038/90. Requer seja recebido e provido o presente recurso e remetido com as inclusas razões ao …

de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários ao deslinde do feito; 4) a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$... Nestes termos, pede deferimento. Local, data Advogado OAB ... PS: se tiver antecipação de tutela, acrescentar aos pedidos: - a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão do ato impugnado. - a confirmação da tutela antecipada com a procedência do pedido,…

Processo HC 262192 / MS HABEAS CORPUS 2012/0272559-4 Relator(a) Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300) Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 05/06/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 19/08/2014 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VERTENTE DA AUTODEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA.…

Nordeste RECURSO ORDINÁRIO Vitória da Conquista 26 novembro 2012 Conceito Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da CR/88), os requisitos necessários para a sua interposição são àqueles previsto para qualquer outro recurso em geral, e não àqueles relativos…

de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento HABEAS CORPUS Nº 175.217 - BA (2010/0101675-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEBER NUNES ANDRADE…

disponibilidade da vítima. STJ - HABEAS CORPUS HC 245685 MG 2012/0121891-3 (STJ) Data de publicação: 13/12/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (UM CRIMECONSUMADO E DOISTENTADOS). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA LASTREADA NA GRAVIDADECONCRETA DO DELITO, NO MODUS OPERANDI EMPREGADO E NA REITERAÇÃOCRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dorecurso ordinário previsto…

Sumário 1 MANDATO DE SEGURANÇA...............................................................................00 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO...........................................................................00 3 RECURSO ESPECIAL.............................................................................................00 4 CONCLUSÃO.............................................................................................................00 REFERÊNCIA...............................

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ

com o acordão de fls___ que denegou Habeas Corpus, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea A combinado com os artigos 30 e 32 da lei 8038/90, interpor RECURDO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que , requerendo seja ordenado o processamento do recurso , ora interposto,com as anexas razões, pede deferimento. São Paulo, data ____Assinatura___ Advogado Iscrição nº___ Folha 2: RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL Paciente:…