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Processo
HC 262192 / MS
HABEAS CORPUS
2012/0272559-4
Relator(a)
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) (8300)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
05/06/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/08/2014
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. VERTENTE DA
AUTODEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepondera o interesse geral de um processo justo, é vista como garantia.
3. Por força do direito de presença, consectário lógico da autodefesa no processo penal, assegura-se ao acusado o direito fundamental de presenciar e participar da instrução processual. É bem verdade que não se trata de um direito de natureza absoluta, notadamente se estiver em colidência com os direitos das testemunhas e das vítimas à vida, à segurança, à intimidade e à liberdade de declarar, os quais se revestem de inequívoco interesse público, e cuja proteção é indiscutível dever do Estado. Tratando-se de restrição a um direito fundamental do acusado, deve ser excepcional e devidamente fundamentada pelo julgador, o que não ocorreu in casu. 4. A hipótese vertente revela frontal e inadmissível violação à ampla defesa do paciente, na vertente da autodefesa, na medida em que, consoante as informações prestadas pelo próprio juízo de primeiro grau, a defesa técnica requereu a presença do réu - que estava presente