Recurso Ordinario Em Habeas Data

houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena. (D.O.E., 04/03/2005, p. 33) MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; TRT-9 - 919201093909 PR 919-2010-93-9-0-9 (TRT-9) Data de publicação: 30/09/2011 Ementa: TRT-PR-30-09-2011 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 114 , I , CF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em que pese a EC n.º 45 /04 ter estabelecido que compete à Justiça do Trabalho processar…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 31.902 - SP (2003/0210263-8) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRO FELIX FISCHER : INÊS TOMAZ - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : OSMIR PEREIRA DO CARMO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança…

em julgado da decisão. É prazo decadencial. 7) O que é recurso? R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 8) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 9) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro…

ATIVIDADE AVALIATIVA PARA O CONTEÚDO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - QUESTÕES – QUESTÃO 01 – Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. A acão rescisoria é uma ação destinada a obter anulação (e não declaração de nulidade) da coisa julgada formada sobre decisão judicial, permitindo assim a revisão do julgamento. Tem como objetivo desconstituir coisa julgada. 2) A AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ SER FEITA ANTES OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO

figurando no artigo 1º do Código Penal. 1.4 Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. METROLOGIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO COM BASE NA SUA PORTARIA Nº 02/82. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.102.578/MG SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não…

• c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. • d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade Respostas Letra A: errada SÚMULA Nº 523 STF NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA,

DO TRABALHO: HABEAS CORPUS E HABEAS DATA SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 HABEAS CORPUS 4 HABEAS DATA 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data,…