Recurso Ordinario Em Habeas Data

da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio…

Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se verifica: Superior Tribunal de Justiça Processo REsp 888947 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0207474-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/04/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 07.05.2007 p. 364 Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO ESPECIAL FIM DE AGIR OU DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS…

RECURSOS Os recursos utilizados em um processo estão elencados no Código de Processo Civil, ou caso se trate de matéria penal, no Código de Processo Penal. Vale lembrar que habeas corpus, habeas data, mandado de segurança (individual ou coletivo) e mandado de injunção não são recursos, e sim garantias, apesar de misturarem-se aos recursos nos processos em geral. De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, mais precisamente em seu artigo 496, o ordenamento jurídico…

São meios postos a disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São também chamados de garantias individuais. 1. HABEAS CORPUS: “tenhas o corpo” “corpo livre – corpo solto” O instituto do HC protege a liberdade de locomoção Ir Vir Em tempos de paz Permanecer OBS: sua origem foi em 1215 na…

4 CONCEITO É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 6 NATUREZA JURÍDICA Para Guilherme de Souza Nucci o habeas corpus é ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso, a ou abuso de poder voltado à liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – do indivíduo (art. 5.º, LXVIII,CF; artigos 647 a 667, CPP). E de acordo com…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 HABEAS CORPUS 4 1.NOÇÕES GERAIS 4 2.ORIGEM HISTÓRICA 4 3.O HABEAS CORPUS NO BRASIL 5 4.NATUREZA JURÍDICA 6 5.ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS 6 6.POSSIBILIDADE JURÍDICA 7 6.1.A vedação do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares 7 6.2.Habeas corpus e o estado de sítio 8 6.3.O cabimento da tutela 9 6.4.Ofensa indireta ao direito de locomoção 9 7.INTERESSE DE AGIR 11 8.LEGITIMIDADE ATIVA 11 8.1.Paciente e impetrante 11 8.2.Impetração pelo

participação em associação criminosa. Isso posto, analogicamente tem-se o seguinte trecho de julgado: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES), OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE ENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS RÉUS. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia, foi satisfatoriamente…

São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 08/036/1994, filho…

- Sentença - Audiência – Prova Oral - Depoimento / Pessoal – deve ser requerida pela parte; Formal – Busca a confissão – Em intimação, existe a advertência em caso de não comparecimento ou recusa de dispor informações, data, hora marcada e advertência. Na hora do depoimento, a parte contraria irá se retirar da sala, salvo nos casos de quem já deu seu depoimento - Interrogatório – Juiz - Pericia – Juiz nomeia perito, partes devem apresentar quesitos em cinco…

Conceito O sistema processual prevê dois tipos de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação…