Recurso Ordinario Em Habeas Data

denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime previsto nos artigos 217-A c/c 69 do Código Penal, com agravante de embriaguez preordenada prevista no artigo 61, II alínea “l”, do mesmo diploma, posto que na data de (DATA) do corrente ano, conheceu Ana em um bar com amigos e após um bate-papo informal, houve troca de beijos, decidindo após ir para um lugar mais reservado e depois de troca de carícias praticaram sexo oral e vaginal. Depois da noite…

CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA 6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA 7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 8 os recursos no mandado de segurança INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela…

matérias constitucionais, como com matérias infraconstitucionais. Foram aproveitados os ministros do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) e para completar os 33 ministros, alguns foram nomeados, pois o TFR – extinto, tinha a composição de 27 ministros, conforme a Emenda Constitucional nº 07, de 13/04/1977, a Constituição Federal de 1967. Art. 121. O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze…

Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio…

mas todos os demais processos daquela jurisdição. 6. JULGADOS DO STJ, STF E TJSC. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DO NÚMERO TOTAL DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS PARA CADA QUESITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS JURADOS NO TERMO DE JULGAMENTO. NULIDADES RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser…

RECURSOS 1. CONCEITO→ Etimologia: recursus. 2. FUNDAMENTOS→ 2.1 - Necessidade psicológica do vencido→ 2.2 - Falibilidade humana→ 2.3 - Combate ao arbítrio→ 3 - Base constitucional→ organização do Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA

Luzia, nesta cidade vem, à presença dessa Egrégia Corte de Justiça, com fundamento no art. 5°, incisos XXXV, LIV, LXVIII da Constituição Federal da República e nos artigos 647 e 648 , I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente MARCUS AURELIO D”ALENCAR MENDONÇA , brasileiro, divorciado, biólogo, portador do documento de identidade Registro Geral 1.333.405 SSP-SE, inscrito no CPF sob o n. 003.974.485-03,…

ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também foi criado pelo poder…

nega seguimento à apelação O agravo de instrumento tem como finalidade viabilizar o recebimento da apelação e, desde que provido, ocasionará o envio dos autos ao Tribunal. Em tais situações, portanto, visa destrancar o recurso de apelação. c. Efeitos em que a apelação é recebida Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe , mandará dar vista ao apelado para responder. O agravo de instrumento visa…

crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Publico da União; II: Revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou juízes federais; III: Mandado de Segurança e Habeas Data contra ato próprio do Tribunal ou Juiz Federal; IV: Habeas Corpus quando a autoridade coatora for juiz federal; V: Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. 2 .Artigo 109 CF/88: Compete aos Juízes…