Recurso Ordinario Em Habeas Data

Embargos infringentes Nos temos no ordenamento jurídico dois recursos com o nome de embargos infringentes, dois recursos completamente distintos. Um é o embargo infringente da LEF(Lei de Execução Fiscal), que no seu art. 34 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN o recurso cabível contra a sentença são os embargos infringentes. Este recurso é interposto no prazo de 10 dias, é dirigido ao próprio prolator da sentença e é julgado pelo mesmo juiz que proferiu

originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for governador de estado ou do distrito Federal; Compete ao STF (Suprerior Tribunal de Justiça), segundo o art. 105, I, c, CF/88: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando…

sustentáculo no nosso ordenamento jurídico pátrio no artigo 5º, LXVIII da nossa Magna Carta que assim elenca: Art. 5º, LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Em vista disto, é notório que a ordem de Habeas corpus pode ser expedida desde que presentes dois atributos legais, quais sejam, a ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade dessa

HABEAS CORPUS Conceito e Natureza Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é…

Ênfase em Direito Empresarial (2012/2013)- Faculdade de Direito de Varginha. 1. RESUMO SOUZA, Stephani Oliveira de. Aspectos Procedimentais do Mandado de Segurança. FADIVA 12 f. Artigo Cientifico - Requisito para aprovação na matéria “Recursos e Meios de Impugnação”, Professora Liliam Maria Salvador Guimarães Campos – Faculdade de Direito de Varginha- 2013 O presente estudo trata de uma maneira clara e concisa os aspectos procedimentais do Mandado de Segurança em sua…

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa…

processual, dos deveres das partes e dos seus procuradores, dos procuradores. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais. Do processo e do procedimento: das disposições gerais. Do procedimento ordinário. Dos recursos: das disposições gerais, da apelação, do agravo, dos embargos de declaração. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução: Das disposições gerais, Da execução para a entrega da coisa, Da…

de preceitos fundamentais. Passo 2 Explorar os recursos de busca jurisprudencial dos sites indicados, utilizando a expressão ação penal seguida das seguintes palavras-chave: (Nulidade; Prisão; Prazo; Excesso; Preventiva; Incondicionada; Pública; Privada). Visando enriquecer a pesquisa, alternar as palavras sugeridas e procurar utilizar todos os recursos e ferramentas disponíveis nos sites. Nulidade Processo | HC 227566 / MG HABEAS CORPUS 2011/0296262-6 | Relator(a) | …

processo penal; Os atos de comunicação processual; Atos processuais realizados pelas partes e pelo juiz; Procedimentos em espécie Recursos; O habeas corpus e a revisão criminal; Execução Penal. OBJETIVO GERAL - Estudar a Teoria da prova, conhecendo os limites constitucionais ao direito à prova no processo pena, as fontes e os meios adequados a sua realização como recurso para convencimento do julgador; - Compreender e examinar os atos jurídicos processuais realizados pelas partes e pelo…

transacionada. 1) Proposta – Concessão ex officio pelo juiz – Impossibilidade – Titular – Ministério Público. Acórdão RESP 187824 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1998/0066037-2 Fonte DJ DATA:17/05/1999 PG:00228 RJDTACSP VOL.:00042 PG:00410 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Data da Decisão 13/04/1999 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 76. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO…