Recurso Ordinario Em Habeas Data

do quantum correspondente a cada uma delas; - No caso de imposição cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se em primeiro a de reclusão. Jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898613 SP 2006/0222802-1 (STJ) Data de publicação: 28/09/2011 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DECRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie' - Consequente impossibilidade de…

qualquer um dos testes, pois jamais negou, simplesmente, os policiais não requereu e apenas “acharam” que o requerido estava embriagado, sem se preocupar em realizar, ou ao menos tentar, quaisquer dos testes pertinentes a comprovar o alegado. Excelência, data vênia, sem exame apto a comprovar a materialidade delitiva, não há falar em crime de embriaguez ao volante! Resta indispensável comprovar que o agente conduzia o veículo com concentração alcoólica específica. Cabe ressaltar,…

pagamento dos emolumentos, vem respeitosamente interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso remetendo os autos para o Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos Pede deferimento Local, data ______________________ ADVOGADO OAB EXELENTÍSSIMO…

como já vem fazendo há diversos meses, negligenciando o bem-estar de seus filhos, deve-se proceder a sua prisão. A jurisprudência de nossos Egrégios Tribunais dizem que: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41530 MS 2013/0341690-2 (STJ) Data de publicação: 25/10/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. ACORDO DESCUMPRIDO. DÍVIDA ALIMENTAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decretação da prisão do…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da

antigo, como se fosse contar uma história, descreve o que aconteceu; - dissertação: (modalidade do direito) – monta o direito do cliente com a legislação. Descrição e narração é modalidade de fato. A maior finalidade é convercer alguém. O recurso mais importante para o convencimento é a palavra. Língua e linguagem: Língua: português e latim Linguagem é a forma como a gente se comunica – forma como devemos apresentar a descrição, narração e dissertação. Termos jurídicos: …

EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO ⁄ INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada…

JUCA PIRILO, brasileiro, motoboy, natural de Matelândia-PR, portador da Cédula de Identidade RG: 1.234-567-8 SSP/PR, e inscrito no CPF/MF nº 222.222.222-22, residente e domiciliado em ______-__, na Av. _________, por intermédio de seu advogado DATA VÊNIA DO SABER, OAB____, com escritório profissional na Rua_________, nº___, em ____-___, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar MEMORIAIS, conforme a seguir se expõe: 1 – SÍNTESE…

DIREITO ADMINISTRATIVO LABORATÓRIO DE HABEAS CORPUS® PROVA – CESPE – CONSTITUCIONAL 2007.1 Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser…