Recurso Ordinario Em Habeas Data

testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. A lavratura do auto de prisão em flagrante, no procedimento ordinário, é ditada de modo mais abrangente, nos termos do art. 304 do CPP, "pouco importando a modalidade da ação penal". TF, 148 Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso,…

Constituição, cabendo-lhe, em grau de recurso julgar, em recurso ordinário, habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores e o Crime Político. O Recurso Ordinário funciona como apelação. Cabe não apenas quando negada a decisão proferida no Mandado de Segurança, mas apenas quando o processo é extinto sem resolução do mérito. Art. 102, II, cabe ao STF Julgar mediante Recurso Extraordinário as causas em…

pelos juízes dos Tribunais Regionais; o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; O habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e apuração da origem de seus recursos; as impugnações à apuração…

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

Mandado de segurança Conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o…

partir do parto). JURISPRUDÊNCIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 29954 MS 2011/0049728-3 (STJ) Data de publicação: 30/09/2013 Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEAFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO, ANTE A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ.…

possibilidade de revisão das decisões do judiciário. - Jurisdição Inferior: É aquela exercida pelos juízes que originariamente conhecem do processo desde o seu início (competência originária). - Jurisdição Superior: É exercida pelos Órgãos a que cabem os recursos contra as decisões proferidas pelos juizes inferiores. - Quanto ao Momento da Intervenção: A tutela jurisdicional pode ser assim classificada: - Sancionatória: Busca reparar um ato que já ocorreu e não tem como impedir…

Habeas Corpus Tem previsão no artigo 5º, inciso LXVIII da CF/88. Habeas Corpus é um remédio Constitucional e vem do latim que significa “dá-me o corpo”. Destina-se a tutelar a liberdade de locomoção. Tipos de Habeas Corpus: 1) Habeas corpus preventivo: Aquele em que existe ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção. 2) Habeas corpus repressivo: Cabível quando já existe o ato que constrange direta ou indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m…

ato judicial do qual não cabe recurso Ex: decisões interlocutórias Utilizada para o empregador depositar em Juízo as verbas da rescisão para não pagar a multa do art. 477, § 8º da CLT AÇÃO CAUTELAR Inominada: utilizada para dar efeito suspensivo a recurso (S. 414, I, TST) Demais casos previstos no CPC AÇÃO RESCISÓRIA Ação Rescisória é uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito proferida de uma ação trabalhista. Não se trata de um recurso, já que a ação…

assunto abordado. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a lei de regência. Precedentes do STF e STJ. Habeas…