Recurso Omissão

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO. - Na ausência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, inviável a oposição dos embargos de declaração. - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS. V O T O Versam os presentes

MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ANÁLISE DE ACÓRDÃO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL Alunas: Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por intuito analisar os a responsabilidade civil na ação ou omissão dos agentes, quando esta, para ser configurada pode ser objetiva resguardada pela teoria do risco, ou subjetiva quando caracterizado a culpa ou dolo, dano e nexo causal. Todo dano causado deve ser reparado pelo agente detentor da…

público preencher essas lacunas pois tem que haver omissão do mesmo em relação a legislar sobre esse direito No mais, o mandado de injunção só pode ser garantido após a declaração do órgão julgador em dizer que existe uma omissão quanto a essa norma, por isso tem caráter declaratório, quando a omissão for suprida em projeto de lei ainda não aprovada pelo congresso, ou quando houver norma, mesmo que omissa, não é possível se recorrer a esse recurso. O mandado de injunção é mandamental…

OAB 2ª Fase Direito Constitucional Modelos: Ações Constitucionais e Recursos Cristiano Lopes 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Constitucional MODELOS: AÇÕES CONSTITUCIONAIS E RECURSOS Prof. Cristiano Lopes MODELO 1 – HABEAS CORPUS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... * Sugestão: Média de 5 linhas, para todas as petições iniciais. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula

5º, caput e 60, § 4º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Assim, diante desta garantia fundamental dos cidadãos, surge a possibilidade de ver o Estado responsabilizado civilmente quando houver omissão no cumprimento de seu dever de manter a segurança pública, desde que referida omissão decorra de deficiência ou falha na prestação do serviço, dentro dos parâmetros de razoabilidade. Das teorias que explicam a responsabilidade estatal, as que importam para a análise da…

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RESUMO Nesse trabalho são apresentados os conceitos acerca do tema proposto -“Teoria Geral dos Recursos”- fruto da pesquisa realizada em busca da ampliação do conhecimento do (a) aluno (a), na área de Processo Civil. Palavras-chave: Leitura; Conceito; Conhecimento. INTRODUÇÃO

objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI por omissão. Mandado de injunção 1. Conceito O mandado de injunção é um remédio constitucional com previsão no artigo…

aqueles que defendem uma teoria mista, em que a aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva será verificada de acordo com a espécie de omissão, se específica ou genérica. Na primeira, em que há um dever legal de ação e o Estado se omite, a teoria é a objetiva, enquanto nos demais casos, aplicar-se-á a teoria subjetiva, pois trata-se de omissão genérica. Foram analisados os fundamentos doutrinários das duas teorias, objetiva e subjetiva, assim como da jurisprudência…

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.058502-8, da Comarca de Chapecó, em que é apelante o Estado de Santa Catarina, e apelado Irio Grolli: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por maioria de votos, dar provimento ao recurso e à remessa oficial. Custas na forma da lei. RELATÓRIO Na Comarca de Chapecó, Irio Grolli ajuizou "ação de reparação de dano moral" contra o Estado de Santa Catarina alegando que no dia 10.10.2000, enquanto aguardava por seu…