Recurso Omissão

seja na sua atividade administrativa, judiciária ou legislativa, com o intuito de garantir a ordem e a segurança jurídica das relações. Existem divergências a respeito da incidência ou não de responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos e omissão do Poder Legislativo, nem a doutrina nem a jurisprudência de nenhum país, encontrou um tratamento adequado para essas controvérsias, vejamos: * A noção de lei como ato de soberania; as características de generalidade e abstração da…

o emprego do (s) aludido (s) recurso (s). Diferenciar as suas hipóteses de cabimento. Estrutura do Conteúdo 1. Embargos de declaração. Cabimento. Efeito. Embargos com efeito modificativo da decisão impugnada. 2. Embargos infringentes. Cabimento. Efeito. Procedimento no Tribunal. Aplicação Prática Teórica 1a questão. João, irresignado com o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível, interpôs embargos de declaração alegando existirem omissões. Examinado o recurso, verificou-se que…

Nulidade Absoluta e Ato Juridicamente Inexistente. R= Nulidade Absoluta – Quando realizado dentro da lei Ato Juridicamente Inexistente – Quando realizado contra a lei. 3 A omissão de formalidade enseja nulidade absoluta ou relativa? Explique: R= Será ABSOLUTA  Se a omissão provier de Ato Essencial. Será Relativa  Se a omissão provier de Ato Não Essencial. 4 Em que hipótese há ilegitimidade da causa à nulidade relativa? R= Na hipótese da Ilegitimidade do representante da parte…

45 do STJ a alteração do termo inicial da correção monetária que incidirá sobre as parcelas vencidas, para beneficiá-lo em desfavor do INSS, tendo em vista que sua fixação deve se dar de ofício. Não há falar em reformatio in pejus, por ausência de recurso do segurado, porque a questão relativa à aplicação de correção monetária pode e deve ser apreciada, inclusive de ofício, e o reexame necessário permite a correção de inaplicabilidade de norma legal, ainda que tal se dê contra a Fazenda…

diante da omissão, verificada na sentença, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 536, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas razões e fundamentos e de direito que passa a expor: I – DA TEMPESTIVIDADE Conforme prevê o artigo 536, do CPC, o prazo para interpor Embargos de Declaração, é de 5 (cinco) dias. A sentença, no caso em tela, foi publicada em 6 de agosto de 2014, iniciando-se o prazo do dia 07/08/2014, com termino em 11/08/2014, logo, o recurso é…

acórdão ou, até mesmo, despacho, quando neles houver contradição, omissão ou obscuridade. Estes requisitos são essenciais para a viabilidade de tal embargo, uma vez que sem a existência destes pressupostos é inadmissível tal recurso. O Código de Processo Civil é explícito em estabelecer os requisitos essenciais para que se possa opor os embargos de declaração. Primeiramente, deve existir na decisão judicial obscuridade, omissão ou contradição, sob pena de nulidade de tal embargo, como…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. Como no presente caso este Douto juízo foi omisso,verifica-se que o presente recurso é o meio cabível para que a respeitável sentença seja esclarecida. Assim sendo, requer seja esclarecida omissão presente na respeitável sentença em questão. - DA OMISSÃO–DO BANCO DE HORAS: Como aduzido anteriormente na peça exordial, o contrato…

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Espécies “Os embargos declaratórios são dirigidos ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619)”. (Reis, 2011, pag. 189) Há duas espécies de embargos, sendo eles embargos de declaração referentes aos acórdãos dos tribunais (619 e 620), e as decisões do juiz de primeira instância, conhecidos por embarguinhos; e também há os embargos infringentes e de nulidade das decisões não unânimes…

que ocasionou a morte. De acordo com o voto da relatora do recurso, desembargadora Cristina Cotrofe, ficou comprovado, por meio de fotografias e laudo pericial, o péssimo estado de conservação da rua em que aconteceu o acidente. A magistrada também ressaltou que nada demonstrara que o condutor estivesse dirigindo de forma imprudente para ocasionar o acidente, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão administrativa. “Não cabe ao munícipe elaborar…

jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público. A partir desse estudo, concluiu-se que a jurisprudência majoritária brasileira aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado em caso de omissão, não atribuindo ao lesado identificar uma das condições da culpa – negligência, imprudência ou imperícia - bastando existir a configuração da faute du service. Palavras Chaves: responsabilidade civil. Estado. Conduta. Omissiva…