filosofia

Número do processo: 1.0024.05.702218-8/002(1) Númeração Única: 7022188-80.2005.8.13.0024
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Relator: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA
Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO DE PÁDUA
Data do Julgamento: 15/01/2008
Data da Publicação: 16/02/2008
Inteiro Teor:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICAÇÃO DA LEI 9494/97.Não viola a Súmula 45 do STJ a alteração do termo inicial da correção monetária que incidirá sobre as parcelas vencidas, para beneficiá-lo em desfavor do INSS, tendo em vista que sua fixação deve se dar de ofício. Não há falar em reformatio in pejus, por ausência de recurso do segurado, porque a questão relativa à aplicação de correção monetária pode e deve ser apreciada, inclusive de ofício, e o reexame necessário permite a correção de inaplicabilidade de norma legal, ainda que tal se dê contra a Fazenda Pública.Aos benefícios previdenciários, por se tratar de débitos de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.05.702218-8/002 em Apelação Cível - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - EMBARGADO(A)(S): CLÁUDIA ZOLIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E OS EMBARGOS.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2008.
DES. ANTÔNIO DE PÁDUA – Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA:

VOTO
INSS - Instituto Nacional de do Seguro Social aviou os presentes embargos, em desfavor de Cláudia Zolio, argüindo que o acórdão embargado incorreu em omissões.
Sustenta que o