Recurso Omissão

AULA 12 – RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…

Geraldo Da Silva, Impetrado: Presidente da República. Mandado de injunção 1090 – Impetrante Jonas De Melo Junior, Impetrado: Presidente da República. Tipo de Ação/ Recurso Recurso Extraordinário ( ) // Habeas Corpus (HC) ( ) // Habeas Data (HD) // Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ( ) // Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ( )// Ação Direita de Constitucionalidade ( ) // Ação Declaratória de Constitucionalidade ( )// Arguição de Descumprimento de Preceito…

vez que a publicação para que o reclamante apresentasse suas impugnações ocorreu no dia 12/05/2014 findando-se, portanto, o prazo em 17/05/2014. Assim, resta patente a tempestividade da medida. I – MERITORIAMENTE DA ALEGADA OMISSÃO A embargante aduz que há omissão deste ínclito julgador pelo fato que a r. sentença condenou ao pagamento pela embargante do FGTS de todo o período laborado pelo embargado. Por fim requer a improcedência do FGTS pelo fato de o mesmo já se encontrar…

para o próximo dia útil subsequente, ou seja, dia XXXXXX (segunda-feira), conforme artigo 4º, § 3º da Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Portanto, o presente recurso é TEMPESTIVO. 2 - DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS Via de regra, os embargos de declaração tem a finalidade é afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura venham a existir em determinada decisão judicial, cabendo a própria autoridade julgadora ou órgão colegiado que proferiu…

Ação Direta de Inconstitucionalidade e por Omissão Competência (ADO) O Órgão competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é do Supremo Tribunal Federal, de forma originária no seu art. 103, §2]º., c/c, analogicamente, o art. 102, I, “a”. Para que um órgão do Poder Judiciário tenha competência para julgar o mandado de injunção é preciso que esta previsão esteja na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual ou em Lei Federal. Neste…

considerações, ao tempo em que requer: Preliminarmente, entendemos que a decisão proferida por esta Turma Recursal é escorreita e inexorável, pois apreciada, com a devida clareza e objetividade, toda a matéria relevante para apreciação e julgamento do recurso de modo que não houve violação do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil. Da análise do acórdão embargado, constata-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem…

Omissão de socorro Introdução Não prestar socorro a quem se encontra em situação de grave perigo de vida, resulta em omissão de socorro, expressão jurídica do delito criminal punido em nosso país. Os estabelecimentos hospitalares são uns dos locais de maior incidência de situações de omissão de socorro entre os casos estudados .Os prontos-socorros, devem possuir maior capacitação técnica e recursos humanos para lidar com situações de emergência, é o lugar onde menos se espera e se deseja

criança e o adolescente, resumindo-se apenas a questões com alimentação e educação. 3 - Omissão do cuidar Tanto a negligência, quanto a omissão do Cuidar podem ocorrer de forma intencional. Entretanto, devem-se analisar as características socioculturais do grupo em questão (responsáveis e dependente) para chegar a uma conclusão. A partir disto é possível atribuir uma diferença à negligência e a omissão do cuidar. A negligência pode ocorrer de forma intencional como já citado,…

contextualizando o mandado de injunção, de forma sintética, incluindo o seu conceito, origem, previsão constitucional, competência, pressupostos e comparativo com outro instrumento de natureza um pouco semelhante, que é a inconstitucionalidade por omissão. Posteriormente, registra a visão doutrinária acerca da função do mandado de injunção com os respectivos marcos interpretativos do STF sobre a matéria, destacando-se no que concerne ao direito de greve pelos servidores públicos civis,…