A Responsabilidade Civil do Estado e a Segurança Pública

A Responsabilidade Civil do Estado e a Segurança Pública

A Constituição Federal prevê em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Tal direito foi constitucionalmente disposto como direito e garantia fundamental, assegurado aos cidadãos brasileiros, tratando-se de cláusula pétrea (que não pode ser modificada) na forma dos artigos 5º, caput e 60, § 4º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. Assim, diante desta garantia fundamental dos cidadãos, surge a possibilidade de ver o Estado responsabilizado civilmente quando houver omissão no cumprimento de seu dever de manter a segurança pública, desde que referida omissão decorra de deficiência ou falha na prestação do serviço, dentro dos parâmetros de razoabilidade. Das teorias que explicam a responsabilidade estatal, as que importam para a análise da questão ora suscitada são: a teoria da culpa do serviço e a teoria do risco. Para responsabilização do Estado com fulcro na teoria da culpa do serviço, os particulares devem demonstrar que o serviço não funcionou; funcionou mal ou funcionou tardiamente, por culpa do Estado (negligência, imperícia ou imprudência). Já a responsabilização do Estado com fulcro na aplicação da teoria do risco se dá de forma objetiva, ou seja, sem que haja a necessidade de comprovação de culpa do Estado, mas tão somente devendo restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano experimentado pelo particular. A conduta do Estado poderá ser positiva (ação) ou negativa (omissão). Neste último caso, em que a responsabilização se dá por omissão do Estado na prestação do serviço é que residem os maiores conflitos e as dificuldades de responsabilização do Estado. A Constituição Federal adotou a teoria do risco, consagrando a responsabilidade objetiva do Estado em seu artigo 37, § 6º. Restará ao Estado