Recurso Omissão

desacordo com as formalidades legais, como prazos, ritos etc.Já a inconstitucionalidade material é a produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das normas constitucionais. Há também a inconstitucionalidade por omissão; que diz respeito a não-elaboração de atos legislativos ou normativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais. 03. Fale sobre o controle preventivo de constitucionalidade. Ele pode ser exercido pelos três Poderes?…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

intenção de burlar a lei visando a execução do negócio e dolo a intenção está em enganar o próximo visando a sua própria conclusão. 4 Requisitos do Dolo Intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; a) utilização de recursos fraudulentos graves; b) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; c) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros; O dolo tem de…

Ementa e Acórdão 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.127 AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.( S ) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.…

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Os Embargos de Declaração, portanto, são definidos como instrumento processual adequado a corrigir vícios que por ventura estejam contidos em sentença ou acórdão, visando…

RE 382054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 03/08/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma Essa decisão do STF foi para rever acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Trata-se de uma ação por responsabilidade civil do estado em razão do detento que foi vitimado dentro de uma delegacia de policia no estado do Rio de Janeiro. Jorge Luiz dos santos entrou com o recurso especial e extraordinário baseado na…

FISCAL - EMBARGOS - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º, DO CPC - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - OMISSÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DO SALDAR DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, os embargos…

inalienáveis e indisponíveis da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (art.20, XI). Essas terras habitadas pelos índios em caráter permanente são “as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (art.231, § 1º, da CF). São essas terras, bens públicos de uso especial. Como essas terras têm por…

de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Há previsão orçamentária na LOA do município que é feita anualmente, sendo constitucionalmente vedada qualquer descumprimento…

3ª - A omissão de formalidade enseja nulidade absoluta ou relativa? Justifique. R: Quando a omissão de formalidade for de ato essencial, dá causa à nulidade absoluta, quando a omissão for referente a ato não-essencial, dá causa a nulidade relativa. 4ª - Em que hipótese a ilegitimidade da causa a nulidade relativa? R: Quando se tratar de ilegitimidade do representante da parte, conforme artigo 568 do CPP. 5ª - Se o juiz deveria recorrer de ofício e não recorre, mas a parte interpõe…