Recurso Omissão

exige uso continuado de medicamento, conforme relatório médico anexo. O medicamento prescrito para Antônio Wagner Filho é o Pramipexol MG (Sifrol), que custa cerca de R$ 900,00 (novecentos reais por mês). Antônio Wagner Filho não dispõe de recursos suficientes para custear a aquisição do medicamento necessário para preservar a própria vida, pois o fármaco é considerado de alto custo e a renda da família não suporta tal, conforme declarado na ficha de atendimento anexa. Ocorre…

EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao réu e versar sobre nulidade processual. Caberão também de acórdão…

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º 9.099/1995), presente no julgado.[3][4][5] Assim como é dada a denominação de Apelação para o respectivo recurso no processo civil,[6][7] é dada a denominação de Embargos de Declaração para a presente peça (mesmo quando se tratar de uma única…

Tal instituto apresenta-se como um meio de controle da inércia do Poder Público em expedir as regras necessárias, obviando obstáculos decorrentes de sua omissão, quando a norma faltante seja uma lei ou regulamento nela presumido. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impetrar mandado de injunção, desde que em razão da omissão normativa esteja impossibilitada de exercitar um dos direitos protegidos pelo inciso LXXI do art. 5º, CFRB/89. Admite-se inclusive o mandado de injunção

falso, enquanto que na modalidade omissiva a consumação se dá com a efetiva omissão de elemento exigido pela legislação correspondente. A tentativa só é admitida na modalidade comissiva. 2.10 Contabilidade paralela O crime contra o sistema financeiro nacional de contabilidade paralela está previsto no art. 11 da Lei 7.492/86 da seguinte maneira: Art.11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação:

CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia aos contratos de penhor, anticrese e hipoteca, caso não observadas as prescrições nele contidas. Nada obstante, a omissão do contrato afeta apenas a eficácia da garantia real perante terceiros, não contaminando o negócio no seu plano da validade. É dizer, o negócio vale entre as partes, e apenas a garantia constituída se torna ineficaz e…

agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, determinando o pagamento do prêmio correspondente à apólice de seguro de que são beneficiárias as autoras da ação, por considerar que a sobrevida do segurado por mais de cinco anos após a celebração do contrato afasta a conclusão de que agiu de má-fé, nos termos da jurisprudência pacificada neste Tribunal sobre o tema. Insiste o agravante na alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso por ausência de…

referido pedido alegando que o sindicato não comunicou-lhe a eleição, além disso, a despedida da embargada deu-se por justa causa. 2– DA OMISSÃO SOBRE A JUSTA CAUSA Conforme exposto acima, a Embargante pediu o reconhecimento da despedida por justa causa, não tendo sido tal pedido apreciado na r. decisão de fls. xxx; motovio pelo qual opõe o presente recurso, conforme lhe garante o art. 897 – A da CLT: “Art. 897 – A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de…

PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…