Reconvenção à Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – ESTADODE MINAS GERAIS Processo nº OTÁVIO, já devidamente qualificado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, de número em epígrafe, vem, por deu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a respeitosa sentença de folhas ____. Requer a juntada dos comprovantes de recolhimento da taxa e do porte…

possua acesso para a via pública, em que pode obter através de prédio alheio, denominado de prédio encravado. Assim, dispõe o artigo 1.285 do Código Civil. O dono do prédio que não tiver a via pública nascente ou porto pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será prejudicialmente fixado, se necessário. Jurisprudências APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSENTE PROVA DE AUTORIZAÇAO EXPRESSA DO…

brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade RG nº 000000000 e inscrito no CPF nº 00000000, residente e domiciliado na Rua Afonso Magalhães, 345, Derby Club, Sobral-CE, impetrou com uma uma Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Perdas e Danos, alegando que o requerido (“B”) firmou um contrato escrito de prestação de serviços em que “A” fornece material de construção, porém, segundo o requerente, após cinco anos de cumprimento regular do contrato, “A” notou…

(Art. 12, Código Civil) e afetar diretamente a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, Constituição Federal). Tais direitos não passíveis de ressarcimento, eis que a dignidade não tem preço. Assim, somente é possível a reparação como forma de indenização, procurando-se compensar ou atenuar o sofrimento suportado. O dano moral não é pretérito, nem futuro, pois não há como se restaurar a situação anterior à ofensa, nem sequer como forma de prevenção. Na responsabilidade civil em que…

b) O ato que indefere a petição de reconvenção é sentença e desafia apelação. c) Reconhecida a incompetência, suspeição ou impedimento, os autos serão remetidos para o juízo competente, para que lá o feito prossiga e seja julgado. d) A exceção e a reconvenção importam na suspensão do processo principal até que decidam os incidentes. 03.Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo Código de Processo Civil para a reconvenção: a) A reconvenção será julgada na mesma…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo N. 2011.896.811.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JOÃO MALAQUIAS, já qualificado nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move ANTONIO ZACARIAS; através de suas advogadas ao final firmadas, com escritório profissional na Avenida Paulista, Centro, nº 1589, onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO

conduzido por Otávio Silva e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Em…

ilegalidade na transmissão do bem, que a fotocopia da Guia do ITBI devidamente assinada pela Ré, já estava anexada à inicial, estando esta autenticada, o que demonstra sua autenticidade. 6. Alegou também, a parte autora, não tendo sido apresentada reconvenção (e para esta já havia preclusão temporal no momento da protocolização) para formular a ação incidental em face dos requeridos e, ainda, tendo sido apresentado um “pedido contraposto” um dia após a protocolização da contestação,…

o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou indireta (quando o réu arguí um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor). E apresentou também a Reconvenção que é um instituto de direito processual pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. b) A primeira defesa acarreta a suspensão do processo? Justifique. Resposta: Acarreta a exceção de competência, conforme art. 265,…

e 40%. Quanto ao pedido do reclamante concernente ao recolhimento do FGTS, registre-se que todas as parcelas devidas foram devidamente quitadas, conforme se pode comprovar na documentação juntada aos autos. Quanto ao pedido da multa de 40% ou indenização substitutiva, deve-se novamente esclarecer que já foram pagos. DAS FÉRIAS Todas as férias foram pagas, conforme se faz provar com os documentos a costados aos autos. DO AUXILIO EDUCAÇÃO Este benefício era pago todos os meses…