Reconvenção à Indenização

os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. § único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE PI da tutela Antecipada antecedente → Juiz concede → Autor adita/ complementação da argumentação…

principal a parte re pode alegar que ela teve prejuízo por causa da cautelar. Ele pode ajuizar uma ação em face do autor com pedido de indenização. 11) O principio da adstrição é mitigado no processo cautelar? Não se aplica ao processo cautelar, pela fungibilidade dos pedidos. 12) É cabível reconvenção no processo cautelar? Fundamente. Não cabe reconvenção (contra ataque) no processo cautelar. Não se discute o direito material. 13) A sentença proferida no processo…

prejuízo sofrido, de uma forma equilibrada ao bom senso do valor pedido pela vítima. O processo analisado trata-se de uma ação cível levantada em favor á uma brasileira, que exerce função profissional como empregada doméstica e propõe uma ação de indenização por dano moral contra uma grande firma estabelecida na região centro da cidade de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais. 2. PETIÇÃO INICIAL Segundo artigo científico virtual disponível no site Fadipa, da autora Maria Emília…

veiculo abalroado pelo veículo Palio, ano 2000, placa BBC-0989, de propriedade da réu, que cruzou a Rua Moises Marcondes enquanto o sinal estava fechado e não poderia trafegar. No pedido o autor requereu que a réu fosse condenada ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 ( dez mil reais), sem no entanto juntar qualquer orçamento que comprovasse o dano sofrido ao veículo. Entretanto, tal narrativa não condiz com a realidade dos fatos. A réu alega que a culpa da colisão foi…

para determinar que a avaliação estenda-se às benfeitorias edificadas pelos demandados, de modo a facilitar a venda e evitar prejuízo à parte recorrente. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO: AÇÃO DE EXTINção de conDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEITADA. avaliação DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. No caso, há elementos de prova que demonstram que os demandados não exerciam a posse do imóvel havido em condomínio com ânimo de dono. Existência de acordo entre…

SEMANA 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade

tendo legitimidade para figurar no polo passivo da reconvenção. Contudo, nada impede o ingresso de ação autônoma para dirimir tal controvérsia. b) São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: 1. que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; 2. haver compatibilidade dos ritos procedimentais; 3. haver processo pendente: litispendência; 4. haver conexão (artigo 103 do CPC) entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento…

desnecessários, 26 4.2 Português: erros comuns, 28 4.3 Referência especial: “Onde” e “Aonde”, 28 4.4 Busca de Palavras chaves, 30 4 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Parte III - RESPOSTA DO RÉU (TRABALHISTA), 31 1. EXCEÇÕES, 31 2. RECONVENÇÃO, 32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV-…

proibitório tem natureza mandamental e é dotado de auto-executoriedade, de tal sorte que, descumprindo-o o réu, ficará sujeito à pena pecuniária fixada pelo juiz, sem prejuízo, evidentemente, da manutenção ou reintegração de posse e, ainda, de eventual indenização por perdas e danos. Ainda, o procedimento do interdito proibitório em nada difere daquele das demais ações possessórias típicas. A Discussão da propriedade nas ações possessórias Algum tempo atrás em razão de um antigo…

ESPECIAL Nº 1.029.927 - PB (2008/0031217-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇAO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DA PARAÍBA MEDIANTE A UTILIZAÇAO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSAO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇAO…