Reconvenção Prestação De Serviços

dados do recorrido em cadastros de inadimplentes e determinando a liquidação de valores por simples cálculos. Assim, o que se tem que examinar é o atendimento dos pedidos do recorrido, apresentados na ação autônoma e na reconvenção. Anoto agora que a causa de pedir na reconvenção e na ação autônoma são as mesmas. Penso que o recurso deve ser provido, dando-se, assim, a reforma parcial da sentença. Dou os motivos. Não pode o recorrido insurgir-se contra contrato que legitimamente…

por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional capaz de compor os interesses em conflito. É o direito de defesa um direito autônomo, independente do direito material. Embora este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de defesa”. Se optar por responder, o reclamado pode tomar uma das posturas previstas na Lei (artigo 297, do CPC), ou seja, pode contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Pode, cumulativamente, apresentar…

[05/09/2013] Princípios do direito processual: Constitucionais: Acesso a justiça: segundo o art.5º inciso XXXV todo indivíduo tem direito de ação. Inafastabilidade: todo individuo tem o direito de obter uma decisão judicial toda vez q buscar uma prestação jurisdicional. Art. 5ª XXXVII da CF. Dever de fundamentar a decisão: os juízes tem por obrigação fundamentar sua decisão entre outros segundo o CPC. Competência conciliatória: a justiça do trabalho desde a sua criação sempre…

determinação de competência em razão do lugar onde deve ser proposta a ação trabalhista. Profetiza o referido artigo que a Vara do Trabalho competente para apreciação do litígio trabalhista é aquela determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, “ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro”. Os parágrafos do artigo 651 da CLT tratam de situações peculiares: No §1º, em caso de empregados viajantes, a Vara do Trabalho…

proposta diretamente no TJ, ou ainda começar no STF (ex: mandado de segurança para impugnar ato de presidente da republica). Essas normas de competência (material e funcional) visam o interesse publico, por visar uma melhora na prestação dos serviços do judiciário/prestação jurisdicional. É por isso que devem ser obrigatoriamente cumpridas, sendo chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente,…

mesma saia para almoço ou algum serviço externo, jamais ficando no local por mais de 4 ou 5horas, sendo que receberia por este serviço a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), já incluída a passagem de ônibus. Por fim, quanto à data da rescisão do contrato de trabalho, a mesma ocorreu há menos de duas semanas após o dia do início da prestação de serviços acima mencionado, quando o Reclamante então se ausentou sem querer receber o combinado pelo serviço. Há de se…

Já a causa de pedir remota corresponde aos fundamentos de fato (fato gerador do direito do autor e da obrigação do réu). Exemplo 1: em uma ação de cobrança, o autor declara que é credor do réu (fundamento jurídico), em razão de contrato de prestação de serviços, não sendo pago o preço ajustado (fundamentos de fato). Exemplo 2: em uma ação reivindicatória, o credor alega que é proprietário do bem (fundamento jurídico), sendo que o réu dele se apossou injustamente (fundamento de fato). IV…

o proprietário age em face da coisa (GONÇALVES, 2011, p. 51). Com relevante ênfase, Maria Helena Diniz (2010, p. 36), esclarece que a doutrina da teoria objetiva, “ao mesmo tempo que separa a posse da propriedade, coloca a relação possessória ao serviço integral da propriedade”. Cingi-se observar que a teoria objetiva foi a adotado pelo Código Civil de 2002. Assim se manifesta Carlos Roberto Gonçalves: Malgrado o prestígio de Savigny e a adoção de sua teoria nos códigos de diversos…

Rel. Min. Joaquim Barbosa. STF, 2ªT, publicada no DJe em 24/08/2001). Como exemplo da fonte de deveres imposta pelo uso do princípio pelo Superior Tribunal de Justiça, o caso do Banco Rural x Ananias e outros. Os recorridos ajuizaram ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, aduzindo que com ele firmaram contrato de financiamento para aquisição de ações da Copesul em razão de programa nacional de privatizações. Sustentam que o recorrente era gestor do contrato de…

salários mínimos, que corresponde a R$ 21.800,00 COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 651, CLT) Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. INÍCIO DO PROCESSO: (ART. 841, CLT) Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48…