Reconvenção Prestação De Serviços

8.906, de 04.07.94, que concede ação executiva para cobrança de honorários, desde que tenha sido convencionado por escrito ou arbitrados judicialmente em processo preparatório, caso em que o instrumento de procuração vale como suposição de prestação de serviço acordado. g) As causas que versem sobre revogação de doação: Em regra, a ação de revogação é personalíssima e somente pode ser movida pelo próprio doador contra o donatário. Somente no caso de morte no curso da demanda é que se permite o

7.1.2.1.2. Ausência da Reclamada: revelia e confissão 7.1.2.2. Proposta conciliatória 7.1.2.1.1. Momento processual 7.1.2.1.2. Efeitos 7.1.2.3. Defesa do reclamado 7.1.2.3.1. Oral ou escrita 7.1.2.3.2. Contestação 7.1.2.3.3. Exceção 7.1.2.3.4. Reconvenção 7.1.2.4. Fase probatória 7.1.2.4.1. Ônus da prova no processo de trabalho 7.1.2.4.2. Meios de prova, peculiaridades 7.1.2.5. Razões finais e renovação da tentativa de conciliação 7.1.2.6. Sentença 7.2. Procedimento sumaríssimo 7.3. Procedimento

CONHECIMENTO: ORDINÁRIO: regra – art. 271 COMUM: PROCESSO: `` - EXECUÇÃO: subsidiaredade do PCO - 598 (Art. 270) SUMÁRIO: aplicação subsidiário do PCO p. ún., 272 - CAUTELAR - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estes procedimentos estão à serviço e se encontram na denominação maior de processo de conhecimento. 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA: • Dada a impossibilidade de se dá um “rito único” ao processo, a lei estabeleceu um procedimento…

942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o…

à alimentação e à previdência social. 11. (FGV – OAB – V EXAME) No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil. C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no…

igualitário para as partes. Art. 126, I, do atual CPC e art. 139, I, do novo CPC. P. da proteção estaria localizado em algumas normas do Processo do Trabalho. Art. 651 da CLT define a regra de competência territorial. É competente o juiz do local de prestação de serviço, ainda que o contrato tenha sido celebrado em outro local. Na justiça comum, é competente o juiz do domicilio do réu, no processo do trabalho não. Regra da gratuidade da justiça do trabalho. São pagas custas! Isenção é…

moratória aplicada ao caso de inadimplemento. “Art. 52 - No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) Parágrafo 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” (grifos acrescidos) Ora, além do valor dado na entrada e ter…

posição de autor será ocupada por quem tomar a iniciativa de propor a demanda. O réu será demandado, mas também poderá pedir tutela jurisdicional na própria resposta por meio de pedido contraposto na contestação, sendo desnecessário que promova reconvenção. Além da previsão do CPC de diversos procedimentos especiais (de jurisdição contenciosa e voluntária), várias leis extravagantes prevêem ritos diferenciados para o trâmite de certas demandas, como a Lei de Locação (Lei nº…

fazendo jus a uma repetição de indébito - , tal pedido não poderia ser aduzido em sede de embargos à execução, porque a LEF (Lei 6.830/80), em seu art. 16, par. 1º., não admite reconvenção nem pedido de compensação em execução fiscal. E, segundo a jurisprudência dominante, o pedido de restituição tem natureza de reconvenção (RESP 87.315/CE – Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Ari Pargendler). 3. A Empresa X tem um débito tributário com a União. A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou…

Coletânea de Exercícios |Disciplina: TÓPICOS DIREITO DO TRABALHO CASO CONCRETO André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática…