Reconvenção Prestação De Serviços

___________, concessionária estadual do serviço público de energia elétrica, com sede nesta cidade de ___________ – ____, sito a Rua ___________, nº ____, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos, caracterizadores da violação de direito líquido e certo que lhes asseguram as leis em vigor. - DOS FATOS - Primeiramente, cumpre assinalar que o presente tem por pleito que seja sustada a ordem de corte de energia elétrica na residência da Impetrada. Serviço, aliás, que se…

devedor não exclui a consignação, se ainda não provocou consequências irreversíveis ou ainda é útil ao credor, pois tal ação pode ser utilizada tanto para prevenir como para emendar a mora. Assim, se, “apesar do protesto de cambial representativa de prestação, a credora não rescindiu o pacto e nem executou o débito, nada obsta que a alegada recusa das prestações seguintes permita a utilização da consignatória”9. Quanto ao lugar, o deposito deverá ser realizado no local do pagamento.…

do periculum in mora, os quais se traduzem, respectivamente, na possibilidade de êxito do recurso especial e na urgência da prestação jurisdicional. 2. Na espécie, em que pese a reconvenção ser autônoma em relação à ação principal, as particularidades do caso exigem, ao menos num exame perfunctório, solução diferenciada, uma vez que tanto a ação principal quanto a reconvenção foram extintas sem julgamento de mérito em virtude do acolhimento da exceção de arbitragem e do consequente…

primeiro grau e pelos Tribunais Regionais Federais.” 12 “Os Tribunais Regionais Federais têm a sede e competência territorial que a lei lhes atribui (Const., art. 107, par. único) e sua previsão constitucional corresponde ao intuito de regionalizar os serviços jurisdicionais de segundo grau, na Justiça Federal.” 13 “Os Tribunais Regionais Federais têm competência originária e recursal (esta, para as causas conhecidas originariamente pelos juízes federais), sendo que as hipóteses…

órgão jurisdicional. 4.5. A Justiça dá amplo direito de defesa às partes. O juiz deve ponderar, contudo, que, nos casos de assédio processual, a finalidade desejada pelo assediador não é excluir seu adversário de tal relação, mas retardar a prestação jurisdicional e o cumprimento das obrigações reconhecidas judicialmente, em prejuízo da outra parte, reservando a esta todos os ônus decorrentes da tramitação processual. A jurisprudência é sedimentada quando ao assédio processual no…

decisões a seguir transcritas: (TJGO - 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. - Apelação Cível nº. 70.826-4/188. – RELATOR: Desembargador João Ubaldo Ferreira.) EMENTA: “Apelação Cível. Ação ordinária de ressarcimento por perdas e danos-reconvenção. Danos causados por animais. Responsabilidade do proprietário que não provou uma das causas legais excludentes. 1. O artigo 1.527, do antigo Código Civil, estabelece a presunção juris tantum de responsabilidade do dono do animal,…

e-mail Assunto: São Paulo , Proposta para Auditoria de Certificação de Válvulas Industriais Prezados Senhores: Conforme solicitado por vossa empresa em , encaminhamos a nossa proposta de execução de serviços com as correspondentes condições técnico-comerciais. Alertamos que o conteúdo da presente proposta é CONFIDENCIAL e direcionado única e exclusivamente à empresa acima discriminada, sendo vetada a divulgação, publicação e outros…

JUSTIÇA ESTADUAL CUSTAS INICIAIS Lei nº 11.608/2003 Serviço Forense Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição Quando da satisfação da execução Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs : R$ 47.550,00 Recolhimento Fundamentação / Observações Guia GARE Art. 4º, inciso I e § 1º Código 230-6 1% sobre o valor da causa: Mínimo de 5 UFESPs: R$ 79,25 Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 47.550,00 Além do mesmo preparo acima, deverá ser…

Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos…

Quanto à estrutura das autarquias, estas podem ser fundacionais e corporativas. c) Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que não integram a Administração direta nem a indireta. d) Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. 3 - Sobre improbidade administrativa, na…