Reconvenção Prestação De Serviços

administrativo nulo e anulável. Processo administrativo: Lei Estadual n. 13.800/01. Poderes da Administração Pública: poder disciplinar, poder de polícia, polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: conceito, concessão, permissão, autorização e delegação. Licitação (Lei n. 8.666/93 e Lei Estadual n.17.928/12): conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Pregão:…

Pública: da Advocacia e da Defensoria Públicas. DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização…

- CONHECIMENTO: ORDINÁRIO: regra – art. 271 COMUM: PROCESSO: `` - EXECUÇÃO: subsidiaredade do PCO - 598 (Art. 270) SUMÁRIO: aplicação subsidiário do PCO p. ún., 272 - CAUTELAR - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: estes procedimentos estão à serviço e se encontram na denominação maior de processo de conhecimento. 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA: Dada a impossibilidade de se dá um “rito único” ao processo, a lei estabeleceu um procedimento aplicável à indisfarçável…

portadora do RG de nº 1.482.807 SSP/AL, inscrita no CPF/MF sob o número 031.234.764-21, residente e domiciliada nesta capital – Maceió/AL, por conduto de sua advogada legalmente constituída, vem, perante Vossa Excelência, apresentar à sua CONTESTAÇÃO à RECONVENÇÃO apresentada pela por MARIA IVANIR FERREIRA DE MELO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1. DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIDOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao…

responsabilidade objetiva decorre da personalidade pública, e as pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente enquanto prestam serviços públicos, como uma decorrência do regime jurídico próprio do serviço público, e não pela qualidade da pessoa. Isto porque, a responsabilidade objetiva é garantia do usuário, independente de quem realize a prestação, porque nem sempre é possível identificar o causador do dano (o particular não tem os subsídios técnicos para tanto).…

foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fins de contagem de tempo de serviço, apenas o primeiro período de cinco anos, sob a alegação de que no período subseqüente o contrato de trabalho estivera suspenso em razão do exercício de cargo de confiança. QUESTÃO: Na condição de patrono de “A”, promover a medida legal…

segurado/consumidor, parte hipossuficiente nesta relação de consumo, ter ciência de todas as questões atinentes ao negócio que realizou. Segundo o art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços. A teleologia deste dispositivo é que compete ao fornecedor prestar estas informações, até porque, o inciso VIII deste mesmo artigo, autoriza a inversão do ônus da prova em desfavor do segurador/fornecedor em casos de…

jurídica que exercer atividades privativas do Analista de Sistemas e que não possuir registro nos Conselhos Regionais de Informática; II – o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de projetos ou serviços de informática, sem sua real participação nos trabalhos delas. Das Anuidades, Emolumentos e Taxas Art. 28. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Informática, de conformidade com esta Lei, estão obrigados ao pagamento…

juiz; - providências  o artigo 799 do CPC diz quais providências o juiz pode tomar ao exercer o poder geral de cautela: - “[..] autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução.” Obs.: devido ao uso da expressão “determinados atos” a doutrina entende que tal rol é exemplificativo, podendo o juiz ordenar outros atos que não previstos nesse artigo, à exemplo da “remoção de pessoas e coisas”; -…

Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, reconvenção). 12. Anexo 1 relatório das audiências assistidas Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Torres/RS Margarete de Souza, brasileira, casada, do lar, com RG nº 3084112333,…