Reconvenção Prestação De Serviços

à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito,…

Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos acarretam a criação, modificação, conservação ou extinção de direitos. Efeito obrigacional é o liame jurídico entre os contratantes, pelo qual uma das partes pode exigir da outra a prestação correspondente. Analisada esta questão conceitual introdutória, gostaria de exibir as características, requisitos, classificação, efeitos e princípios aplicáveis aos contratos por entender que tais preceitos são de fundamental…

tratar de prestações periódicas, para o devedor continuar consignando o valor das demais prestações que forem vencendo (após o depósito da primeira prestação com as formalidades do Art. 890, CPC): até 5 dias. Início: contados da data do vencimento de cada prestação. CPC, art. 892. Para o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou…

substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição d)O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade [QUESTÃO – 09] É justa causa para a mudança partidária, exceto: a)A…

representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. c) JEFP (Juizado Especial da Fazenda Pública): No JEFP, as intimações seguem as regras gerais do CPC (do art.234 até o art. 242) PETIÇÃO INICIAL Nos três…

pode ser um mero reconhecimento de direito ou de autenticidade ou falsidade de documento, ainda que não haja qualquer violação a direito. Ex: imaginem que alguém quer ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com determinado fornecedor de serviços que está lhe cobrando certa divida. Esse autor alega que nunca contratou com aquele fornecedor, e se alguém o fez, foi um falsário e não ele. Nesse caso, temos uma ação que se limita a reconhecer a inexistência de uma relação jurídica.…

ROBERTO GONÇALVES2: Faturizacao ou factoring, tambem denominado “fomento mercantil”, é o contrato pelo qual uma instituição financeira ou empresa especializada (faturizadora) adquire créditos faturados por um comerciante ou industrial, prestando a este serviços de administração do movimento creditício e assumindo o risco de insolvência do consumidor ou comprador, sem direito de regresso contra o cedente (faturizado), recebendo uma remuneração ou comissão, ou efetuando a compra dos…

serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% 24 (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os 20

dois momentos: em primeiro lugar, na EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (Manter contrato ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público) e, em segundo lugar, quando da POSSE (Ser proprietário, diretor, ocupar cargo, função ou patrocinar causa relativa às empresas anteriormente citadas, Ser titular de mais de um cargo público eletivo). PROCESSO LEGISLATIVO. O…

caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ademais, numa relação jurídica obrigacional, existem hipóteses de inadimplemento que…