Reconvenção Prestação De Serviços

parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do serviço, a natureza e o tempo de trabalho. 20) Se o autor não pedir, na inicial, a condenação do réu em honorários em caso de perda da demanda, ficará o réu dispensado do ônus da sucumbência? R.: Não, a Súmula n.º 256 do STF…

...................................................................................13 CONFLITO DE COMPETÊNCIA .....................................................................................................................................14 SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ......................................................................................... 16 SECRETARIAS ..........................................................................................................

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

comum”. O Direito Mexicano[4], v.g., adota a sistemática de compreender dentro do contrato de arrendamento, o das coisas – locatio conductio rei. Não está, portanto, presente no conceito de tal contrato, a locatio conductio operarum – a prestação de serviços, semelhantemente ao que ocorre com o direito francês, italiano e romano (DEMETRIO, 1998). Os contratos agrários representam interesses coletivos ou gerais da sociedade, como normas prefixadas legalmente e superiores a…

estável, ajuizada pela apelante principal, contra o recorrente adesivo, a fim de declarar a existência de união estável entre o casal no período de junho de 1987 a junho de 2009. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido feito na reconvenção ajuizada pelo requerido, determinando a partilha dos bens nos seguintes termos: “a) caberá à autora 50,38% do imóvel constituído pela Casa 13 do Conjunto 04 da QI 07 da SHIN e caberá ao requerido 49,62% do mesmo imóvel; b) caberá à…

podendo ser oral, em 20 (vinte minutos), ou escrita (art. 847, da CLT). O termo defesa utilizado pelo art. 847, da CLT, deve ser interpretado ampliativamente, compreendendo as três formas de respostas do réu, que são: contestação, exceção e reconvenção (art. 297, do CPC). Assim, em audiência, deverá o reclamado apresentar uma, duas ou as três formas de resposta do réu, se cabíveis. As exceções cabíveis no processo do trabalho encontra regulamentação própria nos arts. 799 a 802, da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM FORTALEZA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. SERVIÇOS DE ENTREGAS DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o No.: 06.103.644/0001-91, com endereço na Rua República Líbano, 1696, Meireles, Fortaleza - CE - CEP- 60160-140, representada por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à de presença de V

Inegixibilidade Inicial Civil 281 01-Declar. Nulidade de Ato Jurídico Inicial Civil 282 02-Declar. Nulidade de Título de Crédito Inicial Civil 283-284 01-Declar. Tempo de Serviço c/ Revis. Inicial Previd. 285 04-Demarcatória Inicial Civil 286 - 288 -289 Impugnação à contt. 287 01-Denúncia Vazia…

neutralizado, na sua eficácia, pela simples possibilidade de virem a ser oferecidos embargos, não resultando esse efeito da sua efetiva interposição, como insinua o art. 1.102, c, do CPC, pelo que a única forma de se viabilizar a imediata prestação jurisdicional ao autor é a antecipação da tutela. 2 MANDADO MONITÓRIO “SIMPLES” E MANDADO MONITÓRIO “QUALIFICADO” Transplantada a tutela antecipada para o âmbito do processo monitório, cumpre distinguir duas modalidades de mandado…

Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman,