Reconvenção Prestação De Serviços

sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre expressa (artigo…

Na fixação de honorários advocatícios é conveniente a adoção dos seguintes princípios: I. a prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito a honorários contratados ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a lei 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e leis processuais; II. é aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia se dê sempre mediante celebração de contrato escrito, no qual devam figurar os honorários profissionais e seu

arquivamento do mesmo. E também aqueles que buscam e necessitam do poder judiciário, e também sua influencia em nossa vida contemporânea. Vale ressaltar que, por entrevistarmos pessoas de lados opostos, ou seja, quem utiliza os serviços do Fórum e quem possibilita e executa os serviços no Fórum, agregamos ao bem jurídico tutelado sob comento, ou seja, o estudo do sistema judiciário brasileiro, matéria rica em informações detalhadas e claro conforme requisitado pela pesquisa à opinião…

CONCEITO: obligatio faciendi abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial. A prestação consiste em atos ou serviços a serem executados pelo devedor, ou seja, qualquer forma de atividade humana lícita, possível e vantajosa para o credor. ESPÉCIES 1. Infungíveis ou personalíssimas intuitu personae: aquela convencionada que o devedor cumpra pessoalmente a prestação. O devedor só se exonera se ele mesmo cumprir a obrigação, executando o ato ou serviço prometido, pactuado em…

Revisão 15 dias Revisão 30 dias Direito Administrativo @eu_concurseira_ 1. Administração Pública: princípios básicos 2. Poderes Administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder 3. Serviços públicos: a) conceito e princípios b) delegação: concessão; permissão e autorização 4. Ato administrativo: a) conceito, requisitos e princípios b) anulação, revogação e convalidação c) discricionariedade e vinculação 5. Organização…

1962, v. 1:436). Processualmente, a situação é interessante. Quer-nos parecer que o réu na ação anulatória deve ingressar com reconvenção, pois, na sistemática processual, é estranha a condenação do autor que vence a ação... Na falta de reconvenção, ficarão abertas ao sucumbente as portas de ação autônoma, se bem que entendemos nada obstar que, mesmo na ausência de reconvenção, o réu seja indenizado em execução de sentença, a qual, geralmente, deve ser processada por artigos. A…

Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. • Contratação direta, sem licitação. • Contratos administrativos, dos. • Controle da…

públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo…

atribui ação executória. 2. TÍTULO EXECUTIVO Não há algo concreto a cerca da natureza do título executivo. Podemos dizer que “Título executivo é a denominação dada à prestação típica provida de forca executiva, quando certa, líquida e exigível”. Considera-se como prestação típica por não haver título executivo sem disposição expressa de lei. Segundo Humberto Theodoro Júnior, no entendimento de Carnelutti, acentua o aspecto substancial do título…

Luiz Carlos Sfoggia Ré: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Reparação de Danos Objeto: Contestação. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401, Prédio C, inscrita no CNPJ sob nº 08467115000100, respeitosamente, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato anexo, vem…