Reconvenção Prestação De Serviços

devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante e sócio da sociedade devedora, mesmo que limitada ou anônima (art. 97). Procedimento de falência requerida por 3º • Contestação do devedor em 10 dias (art. 98, LF). Obs: LF não prevê reconvenção ou reconhecimento de procedência do pedido. • Falência que se baseia em impontualidade ou execução frustrada (devedor pode depositar em juízo o valor da dívida atualizada + hon. adv. + juros). • Se o devedor só contestar: o juiz dá…

dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995) EXEMPLOS DE PROVA ESCRITA: Cheque prescrito Duplicata sem aceite Carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e execução dos serviços Carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro Telegrama - Procedimento Petição inicial: Requisitos > arts. 282 e 1102a Pedido > expedição da ordem para pagar ou entregar a coisa no prazo…

privada ou unilateral (exs.: art. 935, do CPC e art. 1210, § 1o do CC). O processo (c) deve conceder à parte a mesma utilidade que esta poderia conseguir através da norma substancial; excepcionais devem ser os casos em que a prestação jurisdicional não coincide com a prestação de direito material (exs.: arts. 461, § 1º, 461-A, § 3º etc.). O processo de cognição (d) visa a concluir com um pronunciamento de mérito; excepcional é a hipótese de extinguir-se por inobservância formal de regras…

postulatória, 2- fase probatória, 3 – fase decisória. Em relação às partes tendem de ser ao menos duas, sendo elas, autor e réu, aonde o juiz é um sujeito imparcial e as partes são sujeitos parciais. Especificando, o autor é aquele que pede a prestação jurisdicional; e o réu, aquele que resiste, mas podendo ocorrer situações onde atuam vários autores ou vários réus dando lugar ao chamado litisconsórcio. No tocante a petição inicial, temos como características específicas de autor e…

provisão de serviços, em especial no setor de infra-estrutura, potencializando ganhos de eficiência e desoneração dos contribuintes. Constituem, assim, instrumento fundamental para ampliar os investimentos públicos. O sucesso do programa de PPP depende da adequada modelagem dos projetos, identificando com clareza os benefícios líquidos associados e sua sustentabilidade financeira. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima e o tema da descentralização dos…

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Entretanto, mesmo que o fornecedor de produtos ou serviços possa estabelece-lo unilateralmente, deve ter a cautela de não exceder seus direitos cometendo abuso de direito nos termos do art. 187 do CC: Art. 187

DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CASAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito do Consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0172755-81.2007.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. OTAVIO RODRIGUES - Julgamento: 13/10/2010 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL TEMPLO RELIGIOSO CERIMONIA DE CASAMENTO CANCELAMENTO FRUSTRACAO DE EXPECTATIVA DANO MATERIAL DANO MORAL Ação de rito ordinário. Casamento desmarcado pela igreja dois…

Direito Processual – Aquele que disciplina a solução jurídica dos litígios, das lides, por meio do Poder Judiciário, representado pelo Juiz. Ex: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal e Direito Processual do Trabalho. É um instrumento a serviço do Direito Material. Teoria Geral do Processo – Estuda os conceitos e princípios básicos do Direito Processual Civil, Penal, Trabalho. Legislação do direito material e processual: Art. 22 inc. I, da Constituição Federal.…

2-PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime…

portanto, tem suas hipóteses de cabimento expressamente previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil. Mas o direito de ação deve ser pautado por uma prestação jurisdicional adequada e eficaz. Para a propositura da ação rescisória, deve-se obedecer aos pressupostos taxativos do artigo 485 do CPC, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional. Além de cumprir tais pressupostos, há que se observar também o lapso temporal para a propositura do instituto, que está relacionado com a busca