Reconvenção Prestação De Serviços

à função jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como bem cita Bezerra Leite “É, pois, um órgão do Estado, de natureza constitucional, a serviço da sociedade e do interesse público.”3 A lei ainda revela que são princípios institucionais do MPT a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe garantidos ainda a autonomia funcional e administrativa, ou seja, é…

de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a…

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado 5.5 Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção 5.6 Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

(art. 1095). Nessa hipótese, afasta-se a possibilidade de que se pleiteiem perdas e danos. Estabelece, entretanto, o artigo 1.097, que perderá as arras, em benefício do outro contratante, aquele que, as havendo dado, ocasionar se impossibilite a prestação ou rescinda o contrato. Se apenas à perda das arras cingir-se a sanção, deixam elas, a rigor, de ser confirmatórias, tendo tratamento igual ao das penitenciais. Não importando se avençado ou não o direito de arrependimento, as…

O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para

coisa. Notas: O direito real está previsto em lei, porque assim quis o legislador, mas o direito obrigacional não, porque toda obrigação está fadada a extinção no menor ou maior espaço de tempo, daí porque o caráter transitório, pois cumprida a prestação, encerra-se a relação jurídica, com a satisfação do crédito. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Pelo princípio da publicidade, o direito real é descortinado para a ordem jurídica. O RENAJUD é o órgão que vê os gravames de veículos. O…

em razão da matéria ou da hierarquia." Diante do exposto é preciso distinguir duas situações: a) a reclamatória foi ajuizada em uma vara do trabalho e foi criada outra vara do trabalho abrangendo especificamente determinado local de prestação dos serviço: neste caso as ações que tramitavam perante a primeira vara do trabalho deve ser remetida para a nova vara do trabalho, pois esta hipótese se equipara a extinção de órgão do judiciário, sendo considerada pela doutrina, portanto, uma das

Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3 Chamamento ao processo 5.4 Da reconvenção 5.5 5.6 5.7 5.8 5.4.1 Considerações prévias 5.4.2 Requisitos da petição inicial da reconvenção 5.4.3 Hipóteses em que não cabe reconvenção 5.4.4 Modelo de reconvenção comentado Da ação declaratória incidental 5.5.1 Considerações prévias e requisitos da inicial 5.5.2 Ação declaratória incidental ajuizada pelo réu e reconvenção Das exceções 5.6.1 Considerações prévias 5.6.2 Exceção de…

traseira pelo veículo conduzido por Ronaldo e de propriedade da Confeitaria Penta Ltda. Em razão do impacto do acidente, Romário teve diversos ferimentos no roto (determinando cicatrizes), tendo que ficar afastado do trabalho por 30 dias, cancelando 3 serviços orçados em R% 5.000,00. Decorrente do acidente, o veiculo apresentou danos no valor de R$ 10.000,00. Na qualidade de advogado da vítima (pressupondo que não houve acordo extrajudicial), elabore a petição inicial pertinente. É…

automóveis, parceira da ré, não é informado acerca da obtenção de um cartão de crédito administrado pela mesma Infringência ao princípio da transparência máxima norteador dos contratos de consumo – Art.4º caput CDC – Ilicitude da conduta do fornecedor do serviço independentemente da existência de dano – Conduta abusiva que não condiz com a fórmula protetiva em relação ao consumidor – Vulnerabilidade do consumidor Art. 4º, I CDC – Conduta do banco que impõe ao consumidor situação contra a…