Reconvenção Prestação De Serviços

infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ). 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? Conhecidas as regras de competência, importa saber em que momento fixa-se a competência, pois, como o processo é diferido no tempo, durante o seu curso,…

por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional capaz de compor os interesses em conflito. É o direito de defesa um direito autônomo, independente do direito material. Embora este não exista, como proclama a sentença condenatória, ainda assim permanece o direito de defesa”. Se optar por responder, o reclamado pode tomar uma das posturas previstas na Lei (artigo 297, do CPC), ou seja, pode contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Pode, cumulativamente, apresentar…

Principalmente nas petições iniciais e na contestação; – Técnicas de Redação: • Por Tópicos (Fatos, Direito e Pedidos); • Forma articulada, numerando os parágrafos. Redação da Petição Inicial. • Exemplos: Tópicos 1. Dos Fatos: Alega o autor que prestou serviços de assessoria parlamentar ao Vereador ............., recebendo para tanto auxílio quanto a despesas de seu veículo, como manutenção e combustível. No entanto, em 2012 “descobriu” (sic) ter sido contratado para exercer o cargo de…

maliciosa. Nem se lhe poderia atribuir erro grosseiro, porque este, se existiu, partiu do autor, que escolheu mal o juízo onde propôs a ação. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305) , iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria…

terceirizar o serviço de limpeza, celebrando, em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes reclamações não só de seus funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da loja, fato que o levou a concluir pela impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Ao lhe procurar, Guilherme recebeu a orientação de notificar a empresa KIKI FAXINAS LTDA., a fim de rescindir o contrato de…

................................................ 35 Procedimentos Especiais Daniel Vianna Vargas ................................................................................ 41 Controvérsias Doutrinárias e Jurisprudenciais na Ação de Prestação de Contas Denise de Araujo Capiberibe ...................................................................... 55 Embargos de Terceiro Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos ................................................ 64…

condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (E) é por lei específica que será criada autarquia e autorizada a…

INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é…

(juizo imcompetente), excessão de impedimento (juiz impedido) e execessão de suspeição (juiz suspeito) terá ainda a reconvenção, é uma especia de contra-ataque do reu contra o autor. a excessão de incompetencia é possivel nos casos de incompetencia relativa, pois a absoluta deve ser arguida como preliminar da contestação (artigo 301, II cpc) a excesão de incompetencia e a reconvenção deve ser apresentado no mesmo prazo da defesa. ai definir qual é o juiz que deve julgar a causa…

competência territorial na Justiça do Trabalho é o LOCAL DA PRESTAÇÃO de serviços, tratada no art. 651 da CLT. 4 Súmula 367, STJ: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. Diante do exposto é preciso distinguir duas situações: a) a reclamatória foi ajuizada em uma vara do trabalho e foi criada outra vara do trabalho abrangendo especificamente determinado local de prestação dos serviço: neste caso as ações que tramitavam perante…