Reconvenção Prestação De Serviços

Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais. CDC Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II. qualificação das partes(no DF é obrigatório o CEP). III. Fatos e…

portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando- se do liame obrigacional. “O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar- se da obrigação. É meio indireto de pagamento, ou pagamento especial”. (Carlos…

Ordinária ad causam, mas cabe a legit. Extraordinária em casos excepcionais (quem não é titular direto, mas age em nome da parte – ex. Sindicato A legitimidade também deve ocorrer no lado passivo – empregador-tomador do serviço, deve haver vínculo ou relação de prestação do serviço B) Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deve estar amparado por Lei / Norma / Acordo e admitido pelo Ordenamento Ex. não há possibilidade jurídica para os pedidos – “penosidade” e “estabilidade…

regra formula o pedido. O réu a ele se opõe, pleiteando a improcedência da ação. Essa polarização é estabelecida pelo direito material, que determina a priori a legitimação ativa e a passiva para a causa. Quando o requerido oferece, eventualmente, reconvenção, em verdade propõe uma outra ação, que se processa nos mesmos termos. Todavia, em alguns casos, excepcionalmente, inexiste essa predeterminação das legitimações. A situação jurídica se apresenta de tal modo que qualquer dos…

ART. 295 97 Efeitos do despacho da petição inicial 98 PEDIDO 99 Conceituação 99 Finalidade do pedido 99 Requisitos do pedido 99 Pedido cominatório 100 Pedido alternativo 100 Pedido sucessivo - CPC. Art. 289 100 Pedido de prestação periódica 100 Pedido de prestação indivisível 101 Pedidos cumulados – cumulativos 101 Interpretação do pedido - CPC. Art. 293 101 Aditamento do pedido - CPC. Art. 294 102 Modificação do pedido - CPC. Art. 264 102 Pedido e julgamento 102 DA…

............................................................. 96 Pedido sucessivo - CPC. Art. 289 .......................................................................... 96 Pedido de prestação periódica ................................................................................ 97 Pedido de prestação indivisível ............................................................................... 97 Pedidos cumulados – cumulativos ...........................................................

conceder medida liminar em reclamação trabalhista que vise reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador Quando a transferência do obreiro foi abusiva, como nas hipóteses: não demonstração da necessidade de serviço, transferência punitiva, transferência do dirigente sindical com o intuito de inviabilizar o exercício do mandato sindical pelo obreiro, transferência imposta unilateralmente pelo empregador, apesar do obreiro não ocupar cargo de…

RESPOSTA DO RÉU O réu, comparecendo ao processo para se manifestar, pode responder a pretensão do autor de diversas formas, conforme o art. 297, CPC. Por este dispositivo a resposta do réu pode ser sob a forma de: • contestação • exceção • reconvenção A defesa do réu se apresenta sob duas espécies: 1. sob a forma de algumas alegações ditas preliminares, que é a Defesa Indireta.. 2. a defesa propriamente dita, referente ao mérito, a Defesa Direta. 1. Defesa Indireta. Geralmente…

amplitude da proteção ao trabalhador sob os aspectos físicos, sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se a empresa, após reiterada vezes punida, permaneceu exigindo serviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oito horas normais.” O princípio tutelar se estende nos seguintes princípios: 3.1.1. Princípio in dubio pro misero Conforme o princípio in dubio pro misero,…

pagas exclusivamente pelo requerente. Art. 24 CPC C.  Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em conta o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Art. 20, § 4º CPC D.  Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa indicado na petição inicial. Art 20, § 3º CPC. Os patamares de…