Reconvenção Prestação De Serviços

em que este não se concretiza, nada é devido ao corretor. Mas qual é o momento da “concretização” negocial? 1 2. Definição do contrato de corretagem Entende-se por corretagem o contrato em que uma pessoa, sem ligação por mandato, prestação de serviços ou outra relação de dependência, obriga-se a obter para outra um ou mais negócios, consoante instruções previamente recebidas. É nestes termos a literalidade do art. 722 do Código Civil 1. De um lado está o comitente ou dono do…

|Taxa | |Valor Financiado (R$) |R$ 41.990,00 | |Valor da Prestação (R$) |R$ 1.071,19 | |Taxa da operação: |1,0004% ao mês ou

no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em que momento fixa-se a competência, pois, como o processo é diferido no tempo, durante o…

ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 4. QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA?[4] As Ações trabalhistas são processadas no foro local onde o empregado presta os serviços, ou onde foi contratado. ( art. 651 CLT ) 5. O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO?[5] Conhecidas as regras de competência, importa saber em que momento fixa-se a competência, pois, como o processo é diferido no tempo, durante o…

constitui ônus de prova do destinatário. Súmula 6, VII: É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Súmula 212: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Súmula 254: O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se…

acordo com as razões que seguem: DA PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE O artigo 297 do Código de Processo Civil estabelece que “o réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Neste diapasão, o artigo 184 do mesmo diploma dispõe que o “Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”, sendo que pelo parágrafo segundo desde mesmo artigo “os…

impulsionar, de ofício, a tramitação do processo. O princípio da lealdade tem por escopo impor aos litigantes uma conduta moral, ética e de respeito mútuo, que possa ensejar o curso natural do processo e levá-lo à consecução de seus objetivos: a prestação jurisdicional, a paz social e a justa composição da lide. O princípio da preclusão aduz na sistemática processual civil, o princípio da preclusão está prevista no art. 473 do CPC, que diz, in verbis: “É defeso à parte discutir, no…

negócios jurídicos em geral, têm também um ciclo vital: nascem de acordo de vontades, produzem os efeitos que lhes são próprios e extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satifaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Comprova-se o pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisistos exigidos no art. 320 do CC. 2. Extinção do contrato sem…

contrato) devem ser postulados na justiça comum. Isto não diz respeito a honorários sucumbênciais que não são devidos na justiça do trabalho. - Em recente decisão do supremo no conflito de competência nº 7545 do STF se o trabalhador falecer em serviço a competência é da justiça do trabalho. - O Funcionário estatutário (ADIn nº3395) não postula na justiça do trabalho, diferentemente do funcionário público seletista. b) competência funcional ou hierárquica O Juiz da Vara tem…

sustentados pelo autor na inicial, entretanto, a ausência de defesa à pretensão do autor importa aplicação dos efeitos decorrentes da revelia. Nosso código de processo civil prevê três espécies distintas de defesa, quais sejam: contestação, exceção e reconvenção. No rito ordinário a reposta do réu será efetivada no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, sempre sob a forma escrita e em petições autônomas, em havendo um litisconsórcio passivo, o…