Resumo dos Princípios do Direito do Trabalho - Livro Manoel Antônio Teixeira Filho

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Livro Manoel Antônio Teixeira Filho

Entende-se por princípios aquilo que possui grande caráter axiológico oriundos de formulações normativas, que possuem sua serventia em fundamento para interpretação e criação de leis, assim como, servem de base para entendimentos jurisprudenciais, atuando no preenchimento de lacunas existentes no ordenamento jurídico. Segundo Teixeira Filho, pela inexistência de princípios que não vão de conformidade com a lei, define-se que os mesmos possuem sua interpretação adequada às inúmeras transformações sociais, sendo classificados como informativo (lógicos, jurídicos, políticos e econômicos), com caráter universal fundado na técnica e na lógica jurídica e, por fim, os princípios fundamentais, que ao contrário dos informativos, possuem caráter político e ideológico. Ainda pode-se classifica-los quanto a sua posição, podendo ser constitucional, localizados na constituição e infraconstitucionais, localizados nos demais diplomas de nosso ordenamento. Na constituição, nos deparamos com aquele que possui grande valia aos atos processuais, sendo ele o devido processo legal. Equiparado ao nível constitucional, o referido principio tem em sua essência todos os subprincípios que podem atingir e garantir a tutela dos direitos às partes no processo. Ainda neste, encontramos outro princípio constitucional, o contraditório e a ampla defesa. O primeiro estabelece o direito de resposta da contraparte sempre que a outra se manifestar, sob pena de violação a constituição. Já o segundo, aduz ao poder de usar todo rol probatório previsto em lei para a defesa de seu direito violado, ou de sua pretensão arguida. Ainda com previsão constitucional, próximo a estes dois vislumbramos o princípio da liceidade ou licitude do meio probatório, ou seja, para poder “realizar” a ampla defesa, as provas a serem produzidas para este fim devem ser lícitas, não podendo confrontar qualquer diploma legal do nosso