Reconvenção Prestação De Serviços

cartório é serviço público regulado pelo poder judiciário. Os trabalhadores contratados por aquele servidor responsável pelo cartório. Sob o regime da CLT 5. Competência em razão do valor da causa a. Competência funcional i. Varas do trabalho (art. 652 e 653, CLT) ii. TRT (art. 678, CLT) iii. TST Lei 7.701/88 e RE TST (art. 67 a 77) 6. Competência em razão do lugar – é relativa, tem que ser suscita pelas partes. a. Regra geral – art. 6512, caput, CLT – local da prestação de…

MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Inteligência da súmula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litígio é o restabelecimento de plano de saúde em virtude da aposentadoria do titular, a fim de que a

Retorno nos autos e cumprimento de sentença; • Principais problemas da prestação jurisdicional, e qual o papel dos advogados, magistrados, promotores e serventuários nesse contexto; • Principais virtudes e deficiências da Organização Judiciária para uma eficaz prestação jurisdicional (estrutura e plano de carreira); • Razão da morosidade processual; • Acesso a Justiça; • Percepção dos jurisdicionados sobre a prestação jurisdicional;

capitalista, onde o liberalismo negocial é desenvolvido como ponto de partida de qualquer atividade comercial ou profissional. O negócio jurídico é todo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Há a presença incontestável da autonomia privada como pressuposto de todo ato negocial, autonomia esta mais ou menos acentuada, a depender do tipo de negócio realizado.…

capitalista, onde o liberalismo negocial é desenvolvido como ponto de partida de qualquer atividade comercial ou profissional. O negócio jurídico étodo ato decorrente de uma vontade auto regulada, onde uma ou mais pessoas se obrigam a efetuar determinada prestação jurídica colimando a consecução de determinado objetivo. Há a presença incontestável da autonomia privada como pressuposto de todo ato negocial, autonomia esta mais ou menos acentuada, a depender do tipo de negócio realizado.…

contrato por meio do qual o credor-fiduciário efetua a liberação de um empréstimo em favor do devedor-fiduciante, a fim de que este possa obter uma coisa junto ao alienante-fiduciante e dela se utilizar e ter a posse direta até o pagamento da última prestação, quando se tornará o seu proprietário definitivo.” (Roberto Senise Lisboa). Trata-se, portanto, de um contrato consensual, bilateral, oneroso e formal. 2-) Quais são os elementos da alienação fiduciária? Explique-os. 1-)…

conflito de interesses materializado nos autos, nos exatos termos em que fora proposta, ou seja, nos exatos limites do pedido formulado pelo autor na petição inicial, e às vezes também formulado pelo réu, por ocasião da resposta, através da “reconvenção” ou ainda do “pedido contraposto” conforme o procedimento ordinário ou sumário adotado na ação, e, não pode deixar de apreciá-lo sob o argumento de lacuna ou obscuridade da lei. PRINCÍPIOS GERAIS QUE ENVOLVEM PODERES E…

indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a previsão legal. II – Restituição dos valores em dobro…

tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisãomjudicial. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de…

Administrativo. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos…