Reconvenção Nunciação Obra Nova

d) Taxatividade: os direitos reais são numerus clausus. O rol do art. 1225 do NCC é taxativo. Há tb a lei nº 9514/97 – alienação fiduciária de imóveis. O NCC inovou no rol; excluiu as rendas constituídas em imóvel; excluiu a constituição de novas enfiteuses a partir de 11/01/2003, sendo substituídas pelo direito de superfície ( art. 1369 NCC). Preserva a enfiteuse nos terrenos de marinha (DEc-lei nº 9760/46 e Lei nº 9636/98) Trouxe para o NCC a promessa de compra e venda (art. 1361) e a

emergência. Preventivo – visa evitar que o decorrer do tempo e/ou as atividades do réu possam frustrar a realização do provável direito do autor. Revogável – a revogação da medida cautelar pode ocorrer para adaptar o pronunciamento judicial às novas circunstâncias de fato. Não produz coisa julgada material, só formal. 3. CLASSIFICAÇÕES DAS MEDIDAS CAUTELARES Nominadas e Inominadas – quanto à previsibilidade, as medidas cautelares são classificadas em típicas e atípicas, ou…

II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. -> rol exemplificativo Parágrafo único. O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias. - Atos de notória urgência: a parte estaria sujeita a…

Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da constituição. A constituição não depende do…

de contestação 105 Exceção 107 Conceito CPC - Art. 297 107 Prazo 107 Efeito da exceção 108 Exceção de incompetência – cabimento e procedimento 108 Exceção de impedimento e de suspeição – cabimento e procedimento 109 Reconvenção 110 Conceito 110 Pressupostos da reconvenção 110 Extinção do processo principal CPC. Art. 317 111 Revelia e reconhecimento do pedido 111 Generalidades 111 Efeitos de revelia 112 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 113 Generalidades 113 Enumeração das…

........................ 104 Exceção de impedimento e de suspeição – cabimento e procedimento .......... 105 Reconvenção ......................................................................................................... 106 Conceito ................................................................................................................. 106 Pressupostos da reconvenção .......................................................................... 106 Extinção do processo principal

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARÁ RESOLUÇÃO Nº 39, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a nova Tabela de Honorários Mínimos de Serviços Advocatícios a serem cobrados no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará e dá outras providências. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará, faz saber que o Egrégio Conselho Seccional, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 58, incisos I e V da Lei n° 8.906, de 04 de…

Exceção 184 Conceito CPC - Art. 297 184 Prazo 185 Efeito da exceção 185 Exceção de incompetência – cabimento e procedimento 186 Exceção de impedimento e de suspeição – cabimento e procedimento 187 Reconvenção 188 Conceito 188 Pressupostos da reconvenção 189 Extinção do processo principal CPC. Art. 317 191 Revelia e reconhecimento do pedido 191 Generalidades 191 Efeitos de revelia 192 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 195 Generalidades 195…

os fatos que, por este, se pretendia provar. O pedido de exibição de documento em poder da parte contrária pode ser formulado em qualquer momento, no curso do processo, preferivelmente, na petição inicial, na contestação, na reconvenção ou na contestação à reconvenção, mas nada impede que seja feita em fase procedimental mais adiantada, mediante petição autônoma. O pedido deverá conter - art. 356 do CPC: · a individuação tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; …

pela R$ Autoridade Impetrada 1.530,00 Mandado de Segurança com Pedido de Liminar R$ 3.825,00 Mandado de Segurança para Evitar o Depósito R$ Recursal Administrativo 2.550,00 Memorial R$ 1.530,00 Monitória R$ 1.530,00 Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória R$ 3.060,00 Nunciação de Obra Nova c/c Perdas e Danos e R$ Indenização 3.825,00 Oposição R$ 1.530,00 Ordinária R$ 2.040,00 Outorga Judicial de Consentimento R$ 2.040,00 Outorga Judicial de Suprimento R$ Juizados Especiais Cíveis e…