Reconvenção Nunciação Obra Nova

todos os poderes do magistrado, excluindo-os do livro próprio do processo de conhecimento (art. 118). b) Exclusão dos seguintes procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. c) Determina o pagamento e/ou o depósito da multa cominada liminarmente, desde o dia em que for configurado o descumprimento (art. 118…

defesa. -É admitida a alteração do pedido e da causa de pedir até o julgamento da causa, assegurada, sempre, a ampla defesa. -As ações passam a ser dúplices, exigida a conexão com o fundamento da ação ou da defesa, extinguindo-se o instituto da reconvenção. -A exigibilidade das “astreintes” fixadas judicialmente em liminar ou sentença vigora desde o dia em que for configurado o descumprimento. E devem ser depositadas em juízo para liberação na forma prevista no código. -Nas ações…

também na fixação sequente de uma obrigação de dar, não faze ou pagar quantia a ser imposta ao réu, a qual, se não cumprida, gera ao autor o direito de exigir do Estado-juiz que faça valer coativamente sua decisão (execução).Ex.: cobrança, nunciação de obra nova e petição de herança. Ações condenatórias tem efeito retroativo (ex tunc) à data da constituição em mora do devedor. Esta pode decorrer do simples vencimento da obrigação (mora ex res) ou demandar constituição pela notificação,…

sede de reconvenção. Dessa forma, recebida reconvenção, será rejeitada, por falta de interesse de agir. Competência Estabelece o código processualista, no artigo 95, que as ações fundadas em direito real sobre imóveis terão, como foro o competente, o da situação da coisa. Pode, entretanto, o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se o litígio não recair sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra…

causa (MÍNIMO de) 2 - Outros Procedimentos: 2.1 - Ação Possessória 2.2 - Ação de Usucapião: 2.2.1 - Propriedade nua 2.2.2 - Com benfeitorias ou rentável 2.3 - Ação de divisão ou de demarcação 2.3.1 - Cumuladas (Mais) 2.4 - Ação de nunciação de Obra Nova 2.5 - Ação Popular 2.6 - Ação Rescisória 2.7 - Ação de Prestação de Contas: 2.7.1 - Pela primeira fase 2.7.2 - Pela segunda fase Obs.: 1. Ao advogado do CREDOR deverá ser pago MAIS o percentual de 10% sobre o valor do saldo…

ação. Remédio processual específico de oposição atribui-se a ele vários significados previstos no Código de Processo Civil. Na verdade, o Estatuto Processual refere-se a "embargo" no seu artigo 935 e seguintes, na ação de nunciação de obra nova para impedir o prosseguimento de obra que esteja causando prejuízo; e a "embargos" para determinados recursos: embargos infringentes, embargos de declaração e embargos de divergência, ou para atribuir-se a determinadas ações: embargos de terceiro,…

|Pág.19 | |5.AÇÕES POSSESSORIAS |Pág. 22 | |6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA |Pág.29 | |7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.33

surtir efeito na relação com a parte opositora, e não apenas na relação jurídica com o assistido. Os efeitos da coisa julgada abrangem o litisconsorte, portanto, aquele que ingressou na ação como assistente litisconsorcial, não poderá ingressar com nova ação. O conceito de Oposição encontra-se no art. 56 do CPC: “Quem pretender, no todo ou parte, a coisa ou o direito sobre que convertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. Ou seja, é a…

2) O síndico de um condomínio edilício pode realizar obras necessárias, não urgentes, que importem em despesas excessivas, sem consultar a assembleia? Segundo Caio Mário da Silva Pereira, as obras necessárias não precisam de prévia aprovação, a não ser que sejam urgentes e importem em despesas excessivas. Se importarem em despesas excessivas e forem urgentes, uma assembléia deverá ser convocada para que autorize a realização de tais obras. Maria Helena Diniz explica que não havendo urgência

exercendo algum dos poderes que lhe são inerentes. (iii) Novas teorias – a alteração das estruturas sociais tem trazido aos estudos possessórios, a partir do início do século passado, a contribuição de juristas sociólogos como Perozzi, Saleilles e Hernandez Gil, que deram novos rumos à posse, fazendo-a adquirir a sua autonomia em face da propriedade. Essas novas teorias, que dão ênfase ao caráter econômico e à função social da posse, aliadas à nova concepção do direito de propriedade,…