Reconvenção Empresa A

procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade). Local/data. Assinatura OBS.: Cláusula ad judicia et…

em que o juiz definir os fatos controvertidos e determinar a produção das provas pericial e testemunhal. 8. ( ) No procedimento sumário, o réu pode formular pedido contra o autor, fundado nos fatos referidos na inicial, não sob a forma de reconvenção, mas deduzido em articulado na própria peça escrita em que for apresentada a contestação, ou oralmente, se for o caso. 9. ( ) É desnecessária a presença do advogado na audiência de conciliação do procedimento sumário, podendo a…

fazê-lo uma única vez. Os atos processuais não podem ser repetidos. Ex.: O art. 297, CPC, prevê que o réu tem o prazo de 15 dias para resposta. O art. 299, CPC, prevê que a contestação e a reconvenção devem ser simultâneas. Portanto, se o réu oferecer contestação no 5º dia, ele não pode oferecer reconvenção no 10º dia, ainda que esteja dentro do prazo de 15 dias. Praticado o ato processual, consumou a oportunidade para a prática do ato processual. A consequência dessa preclusão é…

Doutrinário A limitação da responsabilidade dos sócios é um mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de insucesso, presente em qualquer empresa. Trata-se de condição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado. E mais…

são aqueles que, sem negar os fatos alegados pelo autor, inserem modificação capaz de obstar que o reclamante trabalhava aos domingos no estabelecimento empresário, mas que nesses dias o trabalho era voluntário, com fins de benemerência, já que a empresa cedia os equipamentos e material para produzir alimentos para serem distribuídos para a comunidade e que não havia obrigatoriedade de comparecimento. Compete à reclamada sua demonstração • A parte reclamada tem o prazo de 20 min para…

subscrevem, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência em atenção ao despacho de fls. 23, ofertar RÉPLICA à contestação, nos termos eu se passa a expor abaixo: DOS FATOS Diante dos fatos apresentados na exordial inicial ajuizada há esta reconvenção, empenhou-se a reconvinda a abalar as alegações apresentadas mediante contestação de fls. 18 e seguintes, contudo em que pese o esforço advindo, não logrou êxito, se não vejamos: Há de se mencionar as diversas contradições…

deve ser fundamentada, justa e devida. O art. 297 do CPC trata da resposta do réu no processo civil ao dispor que: "O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção". Mas é certo que o réu pode tomar várias outras atitudes além das previstas no aludido dispositivo. Assim, poderá ele propor ação declaratória incidental (arts. 5.º, 109, 325, 469, III, e 470, CPC), reconhecer juridicamente o pedido (art. 269

pelo funcionário da autora), que se deslocava pela avenida Marcílio Dias, no sentido da BR-116-Centro. Houve somente danos materiais.Por meio da qual visa à empresa autora obter a reparação do dano material sofrido, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 21/02/2009, envolvendo os veículos Courier, placas IMN 6643, de propriedade da empresa e dirigido por seu funcionário Nilson Fagundes da Silva e o veículo Kadet, placas IBF 2038. O local da colisão ocorreu na travessa das ruas…

Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não…

Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR DIVIDAS CONTRAIDAS PELA SOCIEDADE. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DE IMPUGNACAO TARDIA. O RECEBIMENTO DE MANIFESTACAO SOBRE EMBARGOS…