Reconvenção Empresa A

que o inquérito só é admissível na dispensa do estável de que trata o art. 492/CLT. Nos demais casos não há estabilidade, mas mera garantia de emprego. O art. 492/CLT está assim escrito: O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovados". Se houver motivo de força maior, não será necessário o inquérito para a dispensa do estável e esse empregado poderá…

direito público ou privado, o CNPJ e o endereço completo. Quando se tratar de grupo de empresa ou de terceirização, é condição necessária a inclusão das mesmas no pólo passivo, a fim de que elas figurem no título executivo judicial e possam figurar como executadas. Não é necessário indicar o nome dos sócios, pois eventual responsabilidade destes decorrerá da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com a qual mantêm ou mantiveram relação jurídica. nas ações…

atuar como custus legis e o autor, mesmo com o silêncio do demandado, não precisa provar os fatos não contestados (art. 320, II). Respostas do réu: Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido do autor através de contestação, reconvenção e exceção, devendo ser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçada ao juiz da causa (art. 297). Quando o litisconsórcio é passivo (art. 298), o prazo de defesa é comum a todos os réus. Mas será contado em dobro…

100000-0001, com sede na Rua Domingos, s/n, Bairro Claro, em Videira/SC, por seu representante legal (doc. 1 anexo) com escritório profissional na Rua Olaria, nº 50, Videira/SC, CEP 89560-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar: RECONVENÇÃO Contra ELENICE CARDOSO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-01, residente e domiciliada na Rua Aquário, nº 888, Bairro Centro, Caçador/SC, CEP 89500-000, com fundamento nos Art. 315 a 318,…

Teresina-PI, tendo sido notificado da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra si movida por MANOEL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), apresentar sua RECONVENÇÃO com fulcro no artigo 315 do CPC c/c o artigo 769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS Ajuizou o Reconvindo reclamação trabalhista em face desta Reconvinte pleiteando o pagamento de 2 (duas)…

e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Representação do Empregado Impossibilitado: § 2º - Se por…

contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu (art. 112, parágrafo único, CPC). 5. Será competente a Justiça Federal nas causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou do Trabalho (art. 109, I, CF). 6. É absoluta a…

reclamante for capaz: ele mesmo Se o reclamante for incapaz: pelo responsável ou na falta de um defensor publico ou Ministério Publico da União Reclamada deve estar representa pelo sócio ou preposto (qualquer pessoa autorizada pela empresa pode ser ou não empregado da empresa). Reclamação Trabalhista Pode ser escrita por advogado ou não pode ser verbal só pela parte e o reclamante terá 5 dias para comparecer em secretaria e confirma-la. Procedimento Sumaríssimo Valor da…

fim de que sejam sanadas violações a direitos ou cumpridas determinações legais, a parte autora no processo pode pedir o que chamamos de Tutela Antecipada, que, concedida pelo juíz, produz efeitos antes que a lide seja julgada. Por exemplo: Se uma empresa qualquer incluiu seu nome no SPC, vc pode acionar a justiça para questionar a legalidade disso. Concedida a tutela antecipada, o SPC terá que retirar seu nome de seu cadastro enquanto durar a lide. Após a sentença, seu nome poderá ou…

procedência da ação, em Primeiro e Segundo grau. Contrato bancário celebrado por sócio da empresa, a quem era dado praticar atos em nome da pessoa jurídica. As limitações do sócio celebrante eram de conhecimento do outro sócio da empresa. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Conhecedora da condição do próprio filho, não se poderia a mãe dar-lhe poderes para que celebrasse negócio jurídico em nome da empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL…