Reconvenção Com Conexão Entre As Demandas

É possível o aditamento à inicial visando a inclusão de pedido omitido, desde que este não se constitua numa pretensão autônoma, não podendo, por via de consequência, ser postulado em ação distinta. Ademais disto, é de se levar em conta a conexão e a continência que fatalmente ditariam a necessidade do processamento comum, sob pena de sentenças absolutamente conflitantes. DA CITAÇÃO CONCEITO Citação, como se sabe, é o chamamento de alguém a juízo para defender-se

ação. É possível o aditamento à inicial visando a inclusão de pedido omitido, desde que este não se constitua numa pretensão autônoma, não podendo, por via de consequência, ser postulado em ação distinta. Ademais disto, é de se levar em conta a conexão e a continência que fatalmente ditariam a necessidade do processamento comum, sob pena de sentenças absolutamente conflitantes. DA CITAÇÃO CONCEITO Citação, como se sabe, é o chamamento de alguém a juízo para defender-se em…

intensidade da ofensa, ou seja, se de esbulho, turbação ou ameaça – necessita do Poder Judiciário a outorga de um provimento que proteja seu direito, sendo irrelevante o rótulo dado ao interdito possessório invocado. Assim sendo, se o autor ajuíza demanda de manutenção de posse (turbação), e durante a instrução processual constata-se que na verdade houve um esbulho, e não uma turbação, estará o julgador autorizado a reintegrá-lo na posse, já que de nada adiantaria uma decisão que…

em nome de outra pessoa o que é de outra pessoa. 5) Com base no disposto no CPC a respeito de honorários advocatícios, assinale a opção correta. A.  A verba honorária não é devida quando o advogado, ao atuar em causa própria, for vencedor na demanda. Art. 20, final CPC B.  Na jurisdição voluntária, as despesas serão pagas exclusivamente pelo requerente. Art. 24 CPC C.  Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em…

de direitos subjetivos. Hoje, temos um conceito genérico de ação. Já em Roma, a cada direito correspondia uma ação específica. 4.2 A Revelia e a Contumácia no Direito Romano As manifestações mais latentes acerca do não comparecimento do réu na demanda e seus efeitos são encontrados no Direito romano, sendo este o conjunto de normas jurídicas que regeram o povo romano desde o período da fundação da cidade, verificada, segundo a tradição, no século VIII, até a morte de Justiniano,…

Gabriela Lucas Bausells Silvia Cristina ------------------------------------------------------------- 1. Da Oposição (artigos 56 a 61 do CPC) 1.1 Noções Gerais Atualmente, tal instituto vem tratado nos artigos 56 a 61, do CPC, e consiste na “demanda por meio da qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente”. O autor da ação de oposição é o opoente; os réus, em litisconsórcio necessário…

jurídica processual comporta a pluralidade de partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, o que se denomina litisconsórcio. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO É o estabelecido pela vontade do autor, mediante a escolha de ajuizar a demanda acompanhado de demais coautores ou contra vários réus. Tal hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material, como na dívida solidária, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar…

contestação ponto a ponto A impugnação precisa ser de ponto a ponto. Deve impugnar cada argumento, deverá ser uma impugnação especificada de cada fato, sob pena de se reconhecer o fato narrado como verdadeiro. Estabilidade da lide A estabilidade da demanda ocorre no momento em que o juiz profere o despacho saneador, isso no processo civil. Entretanto, não há despacho saneador no processo do trabalho. Assim, a estabilidade da lide ocorre no momento em que o juiz recebe a resposta…

extraordinário de garantir e proteger com presteza quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção por parte de autoridade legítima. 3- Reconvenção – DPC. Ação incidente movida, no curso da demanda, pelo réu, que, tomando a ofensiva, invoca um novo pedido contra o autor, por haver conexão com a ação principal e com o fundamento da defesa. 4- Ambiguidade – possibilidade de interpretação dúbia de uma palavra; existência de duplo sentido. 5-…

urgência Indeclinabilidade: o juiz não pode deixar de julgar (é ofensa à Inafastabilidade) Jurisdição ≠ Tutela jurisdicional (é o que a jurisdição propicia. É o resultado da Jurisdição. NÃO necessariamente deve ser um resultado positivo da demanda, mas sim favorável do processo, seja pro autor ou pro réu) Jurisdição Voluntária CARACTERÍSTICAS GERAIS E INDISCUTÍVEIS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1. É uma atividade de integração de Direitos (é integrativa) Pela jurisdição…