Reconvenção Quantia Paga

venda a crédito com reserva de domínio. “[...] Trata-se de modalidade especial de venda a crédito, na qual o preço é devido em prestações, a serem satisfeitas em determinado prazo. O vendedor continua dono da coisa até ser embolsado integralmente da quantia devida pelo comprador.” p.37Capítulo II – DA PROPRIEDADE E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CÓDIGO CIVIL Constituição da propriedade fiduciária “”Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por…

CONTINUAÇÃO PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que

o juiz deverá julgá-lo dentro do prazo de dez dias; se ao contrário, o réu contestar a ação ou impugnar as contas, serão produzidas as provas necessárias e ao final proferida sentença. Por se tratar de ação de caráter dúplice é inadmissível a reconvenção, por sua própria natureza. Portanto, aquele que tiver obrigado a prestar conta também poderá propor a ação de prestação de contas. Vejamos que os artigos preceituam: Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a…

arquivado, podendo haver o ajuizamento posterior. Após, houve o pedido de desistência, que gera a extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a extinção do processo por culpa do reclamante gera a condenação ao pagamento de custas processuais. 2. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito…

simultaneamente à contestação e a reconvenção ocorre a preclusão consumativa , ou seja, deixou de reconvir, e somente contestou, não poderá mais reconvir. Ao contrario, não contestou, mas realizou a reconvenção. Será revel, porque não contestou. E se não for feliz na Reconvenção? Prejudicada ficou a ação principal que não foi contestada.Então o aconselhável, é sempre, Contestar e Reconvir, peças autônomas, simultaneamente, mas caso a contestação contenha inequivocadamente uma…

necessárias para aquele tipo de ação. - institui novos prazos - se for ausente o prazo, segue o procedimento comum (15 dias). - limita a atuação das partes - há limitação dos pedidos. - tem caráter dúplice - o réu não precisa manejar uma reconvenção para formular um pedido para si, podendo fazer um pedido para si na contestação. - contam com a possibilidade de deferimento de liminar Está definido no índice do CPC ou está definido em legislação específica. Já é…

exercício sofrer limitação voluntária. 13) 487,III,NCPC – Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 14) 940 CC – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo…

devedor liberado da obrigação. A recusa deverá ser feita por escrito ao estabelecimento bancário em que o depósito houver sido efetuado. Passados os dez dias sem a recusa por escrito, o devedor estará liberado, ficando à disposição do credor a quantia depositada. Poderá surgir divergência entre credor e devedor sobre a tempestividade da recusa, ou sobre a validade da cientificação. Nesse caso, não caberá ao estabelecimento bancário dar razão a nenhum deles, antes que a…

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Título executivo judicial No procedimento ordinário há 2 tentativas obrigatórias de conciliação – arts. 846 ( após a abertura da audiência e art 850 (após as razões finais) RESPOSTA DO RÉU ( CONTESTAÇAO – EXCEÇÕES – RECONVENÇÃO ) Art. 847 da CLT – 20 min para a defesa. Possibilidade de defesa verbal. CONTESTAÇÃO 1. Argüição da prescrição Sum 153 do TST: Não se conhecerá de prescrição não argüida na instância ordinária Sum 362 do…

para a Fazenda e Ministério Público, sendo contado em para o defensor público e co-réus com procuradores distintos. Obs. 1: No rito ordinário a RECONVENÇÃO e a CONTESTAÇÃO serão oferecidas simultaneamente = art. 299 CPC, sendo o autor reconvindo intimado a contestá-la no prazo de 15 dias = art. 316 CPC Obs. 2: Mas no rito sumário não há reconvenção, mas mero PEDIDO CONTRAPOSTO. Denominação das partes no Processo Civil 3 Procedimento Jurisdição Contenciosa - Geral…