Reconvenção Danos Morais

modifica ou extingue determinada relação, cfe § 1º do art. 879 CLT. Ela pode ser a) ilíquida: em que necessita ser liquidada, b) mista: em que parte é ilíquida e parte que precisa ser apurada e c) distinta: em que há condenação do autor e réu, como na reconvenção. CARTA SE SENTENÇA – nos casos de recurso em que não há efeito suspenso, o rcte pode pedir extração de carta de sentença, antes que subam os autos. As peças p formação da carta de sentença: autuação: capa (autuação), petição…

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de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/permissionária na ocorrência do evento danoso. D A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá…

Aponta Orozimbo Nonato (p. 13) os efeitos da inexecução da obrigação ou da sua má ou imperfeita execução “se derivada de caso fortuito, a obrigação extingue-se. Porém, se, ao contrário, promanar da culpa do devedor, autoriza o credor a pedir perdas e danos ou o seu cumprimento específico.” Agostinho Alvim (p. 7) afirma que “o inadimplemento do devedor pode tanto ser absoluto como se traduzir em simples mora. O inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigação não foi cumprida e nem…

estipulado o valor básico da multa na qual incidirá o EMPREGADO no caso de inadimplemento de qualquer cláusula deste contrato, sem prejuízo de ficar ele sujeito, nesta hipótese, ao pagamento da importância que vier a ser apurada a título de perdas e danos que a EMPRESA sofrer em decorrência desse inadimplemento, e de perder direito às parcelas remanescentes previstas na clásula 5. Tal multa será calculada no montante de 20% (vinte por cento) de 24 (vinte e quatro) vezes o último salário…

benfeitorias;  c) indenização por prejuízos sofridos;  d) defesa da posse (interditos possessórios);  e) usucapião.   a-) Direito aos frutos: frutos são utilidades fornecidas por um bem principal, periodicamente, e que, quando colhidos, não causam dano ao principal. Podem ser: civis, naturais ou artificiais. Frutos enquanto ao estado que se encontram Art. 1.214, CC. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. Parágrafo único. Os frutos pendentes…

ao dever do sigilo profissional, devidamente previsto no art. 154 do Código Penal - CP, que reza: “revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.” Tal descreve, mais uma vez, o fato de que o Poder Público não pode obrigar o cidadão a produzir provas que o incriminem, sendo que, no caso do inciso em questão, a…

administrativos: características e situação de utilização dos seguintes documentos: ata, carta, declaração, despacho, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, relatório e requerimento. Ética aplicada ao trabalho: distinção entre ética e moral, campo da ética, solução ética de problemas. Ética no serviço público. Administração Pública: art. 37 da Constituição Federal. Servidores Públicos: arts. 39 a 41 da Constituição Federal. Dos Municípios: arts. 29 a 31 da Constituição…

Processual do Trabalho / Resposta do Reclamado) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho. a) Quando a empresa pretender a…

pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. 1.3.1.1 Citação................................................................................................ 28 1.3.1.2 Reconvenção ...................................................................................... 28 1.3.1.3 Julgamento antecipado parcial da lide .............................................. 29 1.3.1.4 Saneamento e organização do processo…