Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP Processo n° de ordem Reparação de Danos – Acidente de Trânsito Autora: Réu: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o n° ................. (doc.01), com escritório profissional na Av. Dr. ............................................, onde recebe as devidas intimações, advogando em causa própria…

preparo e porte de remessa e retorno (CPC, art. 511) - peça interposta na 1a instância (juízo a quo) - razões de apelação devem trazer (CPC, art. 514): nome das partes, fundamentos de fato e de direito (error in judicando e error in procedendo) e pedido de nova decisão. - parte contrária é intimada para apresentar as contra-razões (CPC, art. 518) - prazo das contra-razões: 15 dias (CPC, art. 508) - juiz remete os autos ao tribunal - o juiz não receberá o recurso de…

apelante e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, moveu ação de conhecimento pelo procedimento sumário em face do apelante, visando à indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3ª Vara Cível.... Em sede de contestação, o apelante postulou a extinção do processo sem…

por advogado, onde o autor indicará a sua pretensão (pedido - “petitum”) e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir - “causa petendi”); 2) Requisitos: deve conter todos os requisitos mencionados no artigo 282, especialmente a indicação das provas; em princípio devem-se juntar desde logo todos os documentos que serão usados no processo; ela deve ser redigida de maneira lógica e compreensível, de modo que o réu possa entender o pedido e defender-se. Obs: o artigo 39 do…

SUPER UTI DIREITO ADMINISTRATIVO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, § 6º CF. responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, pessoas de direito privado que atuam prestando serviços ao estado também respondem. Prestadora objetiva e primaria, estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Vasconcellos (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação, fls. 60-65, interposto por BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de consignação em pagamento, ajuizada por JUVENAL PEDRO DOS SANTOS, à sentença de procedência do pedido, fls. 57-58, extinguindo o feito. Condenou o réu nas custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados estes em R$ 700,00 (setecentos reais). Sustentou o apelante a improcedência da demanda, diante da…

(obrigação) art. 1997 – herança responde pela dívida do falecido, os herdeiros respondem somente até o limite da herança (“força da herança”) art. 439 – aquele que promete que um 3o irá fazer, responde por ele, se este não fizer o prometido. (perdas e danos) – exceções art. 247 – obrigação de fazer art. 250 – obrigação de não fazer (ambos são obrigação pessoal) art. 233 – obrigação de fazer – entregando coisa sobre o qual recai a obrigação. Obrigação ad rem “Jus ad rem” – prestação…

toda a negociação por seus advogados, que inclusive subscrevem a Contestação, e todos os contratos foram confeccionados pelos mesmo e apenas revisados pelo Acionante, conforme comprovado nos e-mail’s anexos. DO DANO MORAL Aduz o Réu que os Acionantes não comprovam nos Autos os danos morais por eles suportados, todavia, esta alegação é totalmente infundada, senão vejamos: Inicialmente cumpre salientar que, nos termos do e-mail de fls. os Acionantes e suas famílias ficaram à deriva com…

Juiz de Direito da ...ª Vara Cível da Comarca de ... Processo nº: ... ISABEL DA SILVA, brasileira, casada, do lar, RG ..., CPF ..., residente à Rua das Acácias, lt 12 qd 129, Fim do mundo, , nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS que move em face de WALTER COSTA, brasileiro, divorciado, agricultor, RG..., CPF..., residente à Rua ads Acácias, lt 3 qd 110, Fim do Mundo vem à presença de V. Exa., inconformado com a respeitável sentença de fls ...,…