Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

amor, mas, sim, o descumprimento de deveres conjugais. A infidelidade, assim como a violência física ou moral, que importam em descumprimento de deveres conjugais, devem ter consequências para quem pratica esses atos, entre as quais a perda do direito à pensão alimentícia plena e o dever de reparar os danos morais e materiais causados ao cônjuge lesado. Portanto, há interesse jurídico e moral na verificação da causa culposa da dissolução do casamento, que é a grave violação do…

partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de defesa, sob aquilo que foi pedido na inicial (reclamação trabalhista) e…

PROIBITORIO Fungibilidade Tutela adequada Adaptação do curso do processo Cumulação de pedidos I- Proteção possessória II- Pedido de perdas e danos III- Danos morais IV- Desfazimento de construção (ofendiculos) V- Multa pecuniária Caráter dúplice da ação Nestes casos o réu poderá deduzir o pedido na contestação. Não cabe reconvenção nas ações possessórias, porque já existe um pedido conrea posto na própria contestação. Natureza da sentença Condenatória Executiva…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 , DO CÓDIGO CIVIL , E 42 , DO CDC ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO…

Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada Súmula 392/TST. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Súmula Vinculante 22/STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho…

............. Com Fulcro no Art. 936, e 186 do código Civil brasileiro regido pelo artigo 282 do código de Processo Civil pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos, apresenta a ação de, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS em face de, xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, poeta portadora do (RG...), (CPF...), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx I – Dos Fatos Certo…

que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o…

por intermédio de seu advogado e bastante procurador, infrafirmado, com endereço para receber intimações, notificações e demais correspondências de estilo, impresso no rodapé desta lauda, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE em face do Claro S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, CEP 04565-907, com sede na Rua Flórida, 1970, Brooklin Novo, São Paulo - São

atenciosamente, por seu Procurador, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar: RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por PAVIBRA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

prevento o juiz que primeiro despachar nos autos, para competência de foros diferentes será o juízo que primeiro realizar a citação valida. b. Induz a Litispendência: ou seja, é a verificação se existem outras ações idênticas (partes, causa de pedir e pedido), se houver duas ações, será extinta aquela em que a citação foi realizada posterior, dando preferência sempre a qual a citação valida já aconteceu. c. Faz litigiosa a coisa: com a citação valida, a coisa ou direito sobre o qual se…