Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

atenta contra a ordem constitucional. U nB /C E S PE – O A B Exame de Ordem 2006.2 C aderno A Prova P1 –3– Q U E ST Ã O 1 9 Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema Q U E ST Ã O 2 2 A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta . proporcional incluem o(s) A deputados federais. B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores. C senadores da República. D presidente do STF. Q U E ST Ã O 2 0 Em uma argüição de…

possuidor e o agressor. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - Art: 921, CPC Como trata-se de um PROCEDIMENTO ESPECIAL o autor pode cumular pedidos (PI - atgs: 282+921+927). Que será cobrado dentro da AÇÃO POCESSORIA os pedidos do artigo citados..Art: 921, CPC. I - Como a vítima sofreu a agressão do esbulho, turbação ou ameaça, pode ter gerado, prejuízos, danos. Ainda que o autor não tenha certeza do dano no seu imóvel. (PERDAS E DANOS) II - O juíz pode condenar o réu ao…

próprias atitudes. A boa-fé proíbe um comportamento contraditório. É a perda de um poder processual em razão de um comportamento anterior, que gerou uma expectativa legítima de que este poder não seria exercido. Ex: Pedido de homologação de desistência e logo depois recorre este pedido; confessar que deve e inclusive pagar uma parte, logo depois não cumpre com o resto e diz que não deve mais. Pergunta: Relacione Preclusão lógica e Venire contra factum proprium. Resposta: A Preclusão…

vítima (Art. 68 CPP); ou do Sindicato ao pleitear melhorias salariais para toda classe que representa (Art. 872, §único CLT). 2. Interesse de Agir: Funda-se na necessidade, utilidade, e adequação ao objeto do litígio. 3. Possibilidade Jurídica do Pedido: Cuida da viabilidade da pretensão deduzida pela parte, em relação do direito positivo. Verifica-se se não há uma vedação na Lei pelo que se pretende. ELEMENTOS DA AÇÃO Estão dentro da petição inicial. Elementos Subjetivos: a. Partes…

pratique o ato que se obrigaram a não praticar, se torna, então, inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, “sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos”. Impõe ao devedor um dever de abstenção. O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido, prédio além de certa altura; ou a cabeleireira alienante que se obriga a não abrir outro salão de beleza no mesmo bairro; ou a…

proprietário deve ressarcir o seu vizinho pelos danos causados pela construção, podendo este último valer-se da ação de indenização, na qual provará a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a construção. Vale ressaltar que os construtores, arquitetos e empresas que prestam serviços de construção civil respondem solidariamente com os proprietários pelos danos causados pela obra, já que são técnicos habilitados para realizá-la. Se os danos decorrem de imperícia ou negligência…

empresa, e com fundamento na inexistência de relação jurídica, requereu fosse reputado indevido o protesto de títulos, que somados perfazem o valor total de R$ 8.950,00, e ainda postulou a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais, a serem arbitrados pelo juiz, e danos morais, no valor de R$ 50.000,00, mais honorários advocatícios sucumbenciais. Os fatos argüidos pela parte autora não correspondem à realidade, pois a ré fornecia suprimentos de informática para a Autora, como…

Gerais Processo: REsp 933355 SP 2007/0055175-0 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 24/03/2008 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 11.04.2008 p. 1 Ementa Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do…

prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Estagiário – O estágio é tutelado pela Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, tendo natureza de ato educativo escolar supervisionado…

Competência da JT para julgar questões envolvendo aplicação de penas administrativas, inclusive execução das penas e mandado de segurança - incompetência do auditor fiscal para reconhecer vínculo de emprego (a competência é exclusiva da JT) 4.7 Dano Moral ou patrimonial - compete à JT desde que decorrente da relação de emprego (art. 114, VI, CF/88) - não há relação de emprego antes da contratação 4.8 Mandado de segurança - Competente a JT para julgar MS sobre ato de agente do…