Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

natureza da lide ou qualidade da parte." JURIS.: c) Artigo 84 - CPC Art.84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. 2) “A” ajuizou ação de danos morais em face de “B”. O juiz de direito entendeu que a petição inicial não preenchia os requisitos do artigo 282, do CPC e, por isso, indeferiu a petição inicial. A atitude do juiz foi adequada? Justifique sua resposta. Quando poderá…

a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da Secretaria de Previdência…

rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. TORTURA Dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do indivíduo, para que ele deponha contra si próprio, é tortura; a…

administrativos: características e situação de utilização dos seguintes documentos: ata, carta, declaração, despacho, memorando, ofício, ordem de serviço, parecer, portaria, relatório e requerimento. Ética aplicada ao trabalho: distinção entre ética e moral, campo da ética, solução ética de problemas. Ética no serviço público. Administração Pública: art. 37 da Constituição Federal. Servidores Públicos: arts. 39 a 41 da Constituição Federal. Dos Municípios: arts. 29 a 31 da Constituição…

Correa Pimentel e Impetrado Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista dos Ramos(AM), fica a Impetrante intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Jones Karrer de Castro Monteiro – OAB/AM n.º 2104, e outro, do despacho do seguinte feito: “Homologo o pedido de Desistência da ação (fls. 112) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do CPC.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Doutor…

processuais no direito democrático. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 13-43.). PRINCIPIO DA CORRELAÇAO Também chamado de adstrição ou congruência, é a vinculação da atividade jurisdicional ao pedido. Proíbe decidir sobre extra petita, fora do pedido; ultra petita, alem do pedido e citra petita, aquém do pedido. Á uma exigência para que haja uma correlação entre pretensão e a sentença. Juiz decidir de forma diversa da denuncia ou queixa e o chamado Emendatio libelli (art.383 do…

processo. O juiz pode limitálo, nas hipóteses de litisconsório facultativo ou necessário, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa. A determinação de desmembramento, no caso de dificuldade de defesa, depende de pedido expresso do réu, que deve fazê-lo no prazo de resposta. III. O juiz pode determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. A determinação…

Palmeiras, s/nº – Distrito do Matagal, Grossos, CEP. 59.000-000, no Estado do Rio Grande do Norte, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS nos termos do artigo 936 do Novo Código Civil, em face de Walter Costa, brasileiro, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5678 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 789.456.123-00, residente e domiciliado…

10/03/2003 à 31/03/2006; 2) jornada de trabalho extraordinária e integrações; 3) intervalo intrajornada; 4) horas de sobreaviso; 5) integração de comissões; 6) aviso prévio indenizado em dobro, conforme cláusula convencional; 7)retificações na CPTS; 8) dano moral e material; 9) devolução dos descontos do celular; 10) devolução dos descontos das multas de trânsito; 11)multa do artigo 477 da CLT; 12)multa do artigo 467 da CLT; 13) multa convencional, ainda em sede de aditamento ä inicial…

é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do dano. Para o cabimento da tutela inibitória basta a existência de uma ação ilícita. Se houver dano a tutela cabível será a tutela ressarcitória ou reparatória, embora a inibitória também caiba para cessar o dano. Para inibir a continuidade do ilícito, a moderna ciência processual admite a aplicação do novo…